A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) a isenção de custas processuais para mulheres em situação de violência doméstica e familiar que solicitarem medidas protetivas. A proposta, prevista no Projeto de Lei 3.542/2020, visa dispensar as vítimas de comprovar vulnerabilidade financeira para obter a isenção, facilitando o acesso a ações judiciais destinadas a sua proteção.
A relatora do projeto, senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), destacou que o Estado tem a responsabilidade de garantir um ambiente seguro para as vítimas de violência doméstica e que a ausência de custos processuais para esses pedidos é essencial para que as mulheres em situação de risco não enfrentem obstáculos financeiros para buscar amparo legal. “É nosso dever, como representantes do Estado, proporcionar proteção efetiva às mulheres que sofrem violência em seus lares”, afirmou a senadora.
Com a aprovação pela CDH, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliado quanto à constitucionalidade e à adequação às demais normas vigentes.
