A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em segunda e definitiva fase de discussão e votação, com votos contrários dos deputados peemedebistas José Nelto, Wagner Siqueira e Lívio Luciano, o projeto de lei nº 1557/17, de autoria do Executivo, cujo texto propõe a criação de 800 cargos comissionados na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan).
Justifica o Governo do Estado que a abertura desses cargos faz-se necessária visto o déficit criado na Pasta pela última reforma administrativa, que extinguiu 1.500 cargos em comissão. Os novos contratados, que perceberão vencimentos que variam de R$ 1.750,00 a R$ 6.000,00 mensais, atuarão no Detran e em unidades do Vapt Vupt. O autógrafo de lei segue agora para a sanção do Governador.
Segunda vez
Esta é a segunda vez que o governador envia a matéria para a AL. Na primeira vez, o projeto se tornou lei mas que, por unanimidade, teve sua eficácia suspensa pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que concedeu medida cautelar para suspender artigos da Lei Estadual nº 19.611/2017, que recriaram 800 cargos comissionados no âmbito do Poder Executivo. A votação pelo Judiciário foi realizada em sessão ordinária do dia 10 de maio, após apresentação do voto pelo relator, desembargador Carlos Alberto França.
Em fevereiro deste ano, o governador do Estado, Marconi Perillo, encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei para alterar a Lei nº 17.275/2011, a fim de incluir a Fundação Previdência Complementar do Estado de Goiás (Prevcom), no rol de entidades da administração indireta, vinculadas à Secretaria do Estado da Fazenda. Contudo, durante o trâmite, o deputado Francisco Oliveira acrescentou os artigos a respeito dos cargos de provimento em comissão, anteriormente extintos.
Proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, Benedito Torres, a ação direta de inconstitucionalidade apontava erros formais na normativa, sancionada em março deste ano, divergindo “completamente da intenção original do projeto”. Ao analisar os autos, França destacou que o tema inserido importou “em despesas ao erário estadual e em transbordamento da competência legislativa do parlamento estadual”.
Segundo a normativa impugnada, foram criados 102 cargos de lotação na Casa Militar da Governadoria, 150 cargos para o Departamento Estadual de Trânsito e 548 cargos destinados à Secretaria de Gestão e Planejamento, para atuação no Vapt Vupt. No voto, o magistrado relator frisou, contudo, que “não constam dos dispositivos as atribuições administrativas dos cargos de provimento em comissão criados, se de direção, chefia ou assessoramento”.
