Neste sábado (11), comemora-se 31 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). E, em Goiás, nessa data já se sabe que as demandas consumeristas costumam constituir boa parte das ações que ingressam no sistema de Juizados. Estima-se que 80% do volume processual nas unidades seja constituído por reivindicações de consumidores contra empresas ou prestadores de serviços. Para pensar em soluções – além do litígio – a Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) instituiu um Grupo de Trabalho e Estudo multidisciplinar voltado, exclusivamente, à temática. Compõe a equipe integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público Estadual (MPGO), Polícia Civil, advocacia e da Universidade Federal de Goiás (UFG).
A intenção é aprimorar estatísticas e fomentar uma política de diálogo, a fim de facilitar a resolução dos problemas entre as partes, segundo explica o presidente do grupo e coordenador do Sistema dos Juizados Especiais, desembargador Marcus da Costa Ferreira, com base na Constituição Federal. “Com base no artigo 5ª, inciso 32 da CF, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Sendo o Poder Judiciário, um dos poderes do Estado – ainda de acordo com a Carta Magna, em seu artigo 2º – cumpre a nós, também nos preocuparmos com a questão de defesa do consumidor, do acesso dele à Justiça, bem como providências que podem ser tomadas para facilitar a vida do cidadão nesse mercado de consumo”, expôs o magistrado.
O grupo deve funcionar, justamente, como um suporte à criação de decisões e políticas em prol do consumidor, sem poder decisório, o que cabe à Presidência do TJGO, conforme completou o magistrado coordenador. “O grupo é, meramente, um ambiente de estudo, sem poder decisório. Quem tem poder decisório para criar políticas públicas do Poder Judiciário é a Presidência e o Órgão Especial. Contudo, o grupo vai servir para que ajude a formular esses projetos de política pública, com sugestão de meios para facilitar o funcionamento do próprio Judiciário e simplificar a vida do cidadão, afinal, todos nós somos consumidores”.
Além do magistrado, integram o grupo o juiz Murilo Vieira de Faria, na condição de coordenador; Fabiana Cândido, representante do órgão ministerial; a delegada de Polícia Thaynara Andrade; a professora de Direito da UFG Silzia Alves Carvalho; e o advogado Diógenes Faria de Carvalho.
Equilíbrio e prevenção
Titular do 4ª Juizado Especial Cível de Goiânia, o juiz Murilo Vieira de Faria conta que a maior parte das ações ajuizadas por consumidores envolvem questões de pequeno valor financeiro. Dessa forma, acordos extrajudiciais e movimentos conciliatórios podem ser alternativas para resolução dos conflitos de forma mais célere. “Serão feitos estudos com a visão de vários setores. A finalidade do grupo é fazer um equilíbrio entre o consumidor e fornecedor e, também, propor políticas de prevenção.”.
As ações serão planejadas de forma transparente, de modo que o público poderá acompanhar as resoluções. “Diálogo e estudo com órgãos que trabalham na esfera administrativa também estão previstos na agenda da equipe”, completa o coordenador do grupo.
