A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em segunda e última votação, os Projetos de Lei nº 11222/25 e nº 11214/25, que autorizam, respectivamente, a saída do Estado do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A deliberação final ocorreu durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (15), com a quebra do interstício entre as votações para acelerar a tramitação das propostas encaminhadas pelo Poder Executivo.
Instituído como uma medida emergencial da União, o RRF tem como objetivo oferecer suporte fiscal a estados em desequilíbrio financeiro, permitindo, entre outros benefícios, a suspensão temporária do pagamento da dívida com a União e a realização de operações de crédito, desde que atendidas as exigências legais. Goiás aderiu formalmente ao regime em setembro de 2021, com plano de recuperação fiscal homologado em dezembro daquele ano e vigência prevista até dezembro de 2030.
A proposta de encerramento da participação no RRF foi justificada, segundo a Secretaria de Estado da Economia, pelos avanços alcançados nas finanças estaduais desde 2019, quando Goiás enfrentava grave crise fiscal. A pasta destaca que a gestão responsável do orçamento público garantiu ao Estado classificação máxima, por dois anos consecutivos, em todos os indicadores fiscais avaliados pelo Ministério da Fazenda.
Com a recente criação do Propag, no início de 2025, o Governo Federal passou a oferecer aos entes federativos novas condições para reestruturação de dívidas, combinando refinanciamento com redução de encargos financeiros. Entre os diferenciais do programa estão a atualização do passivo com base no IPCA e a aplicação de juros reais nulos. Além disso, estabelece a destinação de 1% do saldo devedor ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e outro 1% a investimentos em áreas estratégicas, como educação, infraestrutura e segurança pública.
A adesão ao Propag também permitirá o alongamento do prazo para quitação das dívidas, com possibilidade de amortização por meio de diversos instrumentos, como cessão de créditos, participação societária e bens públicos.
Conforme ressaltado pela Secretaria da Economia, trata-se de uma alternativa mais vantajosa que o regime anterior, por possibilitar a correção de distorções contratuais e a ampliação do espaço fiscal para investimentos públicos. “O Propag contribuirá fortemente para que entes federativos como Goiás construam um espaço fiscal que viabilize as políticas públicas que a população necessita e merece”, conclui a Pasta.
