A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou, em definitivo, o Projeto de Lei nº6524/21, de autoria do Deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido) durante a sessão da última terça-feira (22). A matéria em proíbe leiloeiros de cobrarem taxas abusivas nas diárias e remoções de veículos apreendidos no estado de Goiás. O PL agora segue para a sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado.
Na proposta, Teófilo solicita que as taxas cobradas não excedam 20% do valor venal do veículo quando o bem não for reclamado em até 60 dias. Ademais, o parlamentar requer que as diárias só possam ser cobradas pelas empresas de leilões até o prazo de 180 dias, como previsto na legislação federal.
“Ocorre que as empresas credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), valendo-se da hipossuficiência presumida dos proprietários de veículos, realizam cobranças em desacordo com a norma federal supra exposta, excedendo abusivamente a razoabilidade inerente à natureza da taxa”, afirma o deputado na justificativa da matéria.
