A Comissão Especial de Estudos pelo Porte de Armas para Advogados do Estado de Goiás (CEEPA), da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), promove mais uma ação em busca da aprovação do PL 704/2015, que trata do porte de arma de fogo para a categoria. A Comissão convoca advogados do Estado para irem a Brasília, no próximo dia 24 de outubro, às 15 horas, requerer que a proposta seja colocado em pauta para votação na Câmara dos Deputados. Em tramitação desde 2015, o projeto só foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em 2016.
Em comunicado, o advogado Giuliano Miotto, presidente da CEEPA e presidente do Instituto Liberdade e Justiça, diz a Comissão, em parceria com várias lideranças e presidentes de outras comissões, marcou uma visita ao deputado Daniel Vilela, atual presidente da CCJ, para requerer que ele coloque o projeto de lei em pauta para votação.
Miotto diz que essa é uma oportunidade de mostrar a força da advocacia e o desejo da maioria dos advogados pela aprovação do PL 704/2015. Segundo ele, a aprovação tiraria os profissionais “da posição de inferioridade em relação ao Ministério Público e à magistratura, estendendo aos advogados a prerrogativa ao porte de armas, desde que respeitados os trâmites e exigências legais”.
O projeto
O Projeto de Lei 704/2015, de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/14) para permitir o porte de arma de fogo para advogados com a finalidade de defesa pessoal. Pela proposta, o porte está condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.
Hoje, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), o porte de arma para civis é proibido em todo o território nacional, salvo em casos específicos, como o de profissionais em atividade de risco ou pessoas que vivam sob ameaça constante a sua integridade física.
