Marília Costa e Silva
Os advogados publicistas promovem na quinta-feira (21) confraternização com as presenças dos colegas que atuam na área. O evento acontecerá a partir das 21 horas, na cobertura do Hotel K, na Avenida Jamel Cecílio, no Jardim Goiás.
A confraternização, segundo o vice-presidente da Comissão do Advogado Publicista (CAPub), o advogado Alexandre Augusto Martins, objetiva não só congregar os colegas da comissão mas todos os que atuam no segmento. “Queremos também comemorar o ano profícuo de 2017. Nossa comissão atuou intensivamente ao lado dos profissionais da área e obteve resultados muito positivos este ano”, afirma.
Segundo ele, entre os pontos que merecem destaque está a interlocução com o Ministério Público e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a respeito da contratação de advogados publicitas sem a exigência de licitação. Além disso, ele menciona decisão do Supremo Tribunal Federal, ao analisar caso de São Paulo, que entendeu que devido a “expertise” e o serviço singular prestado pelo advogado não há vedação e tão pouco improbidade na contratação de profissional sem a realização de procedimento licitatório.
Outro ponto elencado por Alexandre Augusto foi o resgate do relacionamento com o Ministério Público, que abriu espaço para a comissão palestrar durante o Seminário 25 Anos da Lei de Improbidade Administrativa, realizado em agosto. Na ocasião, o presidente da CAPub, o advogado Juberto Jubé, tratou sobre o tema Improbidade na Contratação de Escritório de Advogados por Municípios.
“Também merece ser lembrado o envio pelo presidente do TCM, conselheiro Joaquim de Castro, de minuta do regimento interno da casa com inclusão de propostas da CAPub de aperfeiçoamento do processo administrativo na Corte de Contas”, afirma Alexandre Augusto, acrescentando que houve contato direto também com advogados que atuam no Tribunal.
Considerada vitória da classe, a consolidação da tabela de honorários dos advogados publicitas também é comemorada pela CAPub. “Ela proporciona não só a valorização do profissional que atua na área mas também maior transparência nas relações com o poder público, já que cria paridade dos valores a serem cobrados”, explica Alexandre Augusto.
A comissão também teve papel ativo durante julgamento de ação no Tribunal de Justiça que tentava responsabilizar ex-procurador geral do município de Piracanjuba por parecer emitido. Após sustentação oral de Juberto Jubé e do conselheiro da OAB-GO Marcello Terto, assim como o advogado da parte, Danilo Freitas, a corte absolveu Robson Cavalcanti por entender que “parecer não é vinculativo, pois não obriga o administrador à realização do ato, razão pela qual o procurador do município, na condição de parecerista, não pode ser responsabilizado pela emissão de parecer jurídico não vinculativo em procedimento administrativo”.
