O advogado Juscimar Ribeiro, presidente do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag), participa da elaboração do livro Enunciados do IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo) sobre Improbidade Administrativa. Juntamente com a procuradora-geral do município de Pirenópolis, Laís Amâncio Q. Pereira, ele vai escrever sobre o tema garantia processual da presunção de inocência.
O tema consta no enunciado 22 – A presunção de inocência é garantia processual do Direito Administrativo sancionador e, portanto, incide na ação de improbidade administrativa. E foi definido no encontro II Enunciados do IBDA – Jornada de Pirenópolis – Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que aconteceu no final do mês de maio na cidade goiana.
O evento foi realizado pelo IBDA, com coordenação do Idag. Na ocasião, foram aprovados 39 enunciados após análise de 229 propostas apresentadas pela comunidade jurídica em geral e amplamente discutidas por um colegiado composto por docentes, advogados, integrantes do Judiciário, do Ministério e dos tribunais de contas.
As propostas de enunciados selecionadas foram discutidas em sessões virtuais de cada um dos grupos de trabalho. As proposições selecionadas foram discutidas e votadas presencialmente em reunião plenária realizada no dia 23 de maio de 2023. O advogado Juscimar participou do Grupo de Trabalho Aspectos processuais relevantes.
Leia aqui todos os enunciados.
