Advogado fala sobre a obrigatoriedade ou não da vacina contra a Covid-19

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a importação de matéria-prima para produção de 40 milhões de doses da CoronaVac, vacina chinesa que deverá ser produzida pelo Instituto Butantan, em São Paulo. Diante disso, a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 tornou-se alvo de discussão e divide opiniões.

Advogado e procurador do Estado, Rafael Arruda.

Sobre o assunto, Rafael Arruda, advogado e procurador do Estado de Goiás, afirma que não se pode obrigar ninguém a ser submetido a determinado procedimento médico. Contudo, ele defende que a liberdade individual de uma pessoa não pode colocar em risco o direito coletivo à saúde.

Ele acrescenta que é preciso sim respeitar as liberdades e que tomar ou não determinada vacina é uma dessas escolhas possíveis. Porém, pondera: “Isso pode trazer algumas consequências relacionadas ao não usufruto ou a restrição de acesso a determinadas posições de vantagem, como: percepção de benefícios sociais ou governamentais, utilização de transportes coletivos, matrículas em creches, pré-escola, ensino fundamental, médio e ensino superior, entre outros”.

Poder Público
Arruda ainda pontua que há argumentos claros e seguros para recomendar a vacinação e que o Estado é fundamental nesse processo. “Torna-se ônus do Poder Público exercer o necessário convencimento e apresentar os incentivos comportamentais corretos para a indução de providências e medidas que logrem realizar interesses da sociedade, designadamente no que diz respeito à redução de agravos e óbitos por doenças que são imunopreveníveis”.

Ele conclui: “A ciência, enfim, numa República democrática e de direito, e num momento em que todas as construções iluministas ameaçam desabar, é sempre digna das maiores reverências e é em torno dela – da ciência – que a sociedade deve estar unida, havendo uma edificante razão para isso: não voltar a viver no passado”.