A inclusão de Pessoas com Deficiência (PCDs) nos concursos públicos é um tema de grande relevância no Brasil, à medida que o Estado busca garantir igualdade de condições para todos os cidadãos no acesso a cargos públicos. No entanto, apesar das proteções legais estabelecidas pela Constituição Federal e leis infraconstitucionais, candidatos com deficiência ainda enfrentam inúmeros obstáculos durante os processos seletivos, como a falta de adaptações adequadas e a exclusão indevida baseada em critérios subjetivos.
Neste artigo, vamos abordar de forma detalhada os direitos dos candidatos PCD, os desafios mais comuns enfrentados e os caminhos jurídicos disponíveis para garantir sua reintegração em casos de exclusão injusta, com exemplos reais de decisões judiciais.
1. Direitos dos candidatos com deficiência: a base legal no Brasil
O sistema jurídico brasileiro oferece uma ampla rede de proteção para os candidatos com deficiência, assegurando o direito à inclusão nos concursos públicos. Essas normas visam eliminar barreiras físicas e sociais que possam impedir a plena participação dos PCDs nos certames.
a) Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VIII, estabelece o princípio da isonomia e determina que a administração pública deve reservar um percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. Essa norma reflete a necessidade de equiparar as oportunidades para candidatos PCD, compensando desvantagens históricas e garantindo que as diferenças não sejam obstáculos para o exercício de direitos fundamentais.
b) Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), é a norma mais abrangente sobre os direitos das PCDs no Brasil. A Lei 13.146/2015 assegura que pessoas com deficiência têm direito ao tratamento adequado durante todas as fases do concurso público, prevendo adaptações específicas que garantam a plena participação e evitando discriminações arbitrárias.
- Adaptações durante a prova: A lei exige que bancas organizadoras ofereçam medidas de acessibilidade, como provas em braille, intérpretes de Libras, ampliação do tempo de prova, entre outras.
- Reserva de vagas: A LBI estabelece a reserva de vagas em concursos públicos, geralmente de 5% das vagas oferecidas, a depender do número de vagas totais disponíveis no certame.
- Proibição de eliminação baseada exclusivamente na deficiência: Nenhum candidato pode ser excluído de um concurso público por causa de sua deficiência, a menos que haja uma justificativa técnica que comprove a incompatibilidade absoluta entre a deficiência e as atribuições do cargo.
c) Decreto nº 9.508/2018
Esse decreto regulamenta a reserva de vagas para PCDs nos concursos públicos federais, especificando que 5% das vagas devem ser reservadas para candidatos com deficiência. O decreto também reforça a necessidade de acessibilidade nos processos seletivos e adaptação razoável em todas as etapas, desde as provas até a nomeação e posse no cargo.
2. Principais desafios enfrentados por candidatos PCD
Apesar da legislação protetiva, os candidatos PCD ainda enfrentam diversas barreiras nos concursos públicos, que muitas vezes levam à exclusão ou eliminação indevida.
a) Falta de Adaptações Adequadas
Um dos problemas mais comuns enfrentados por candidatos PCD é a falta de adaptações necessárias durante as provas. A lei assegura que os candidatos com deficiência têm direito a condições especiais para realizar as provas, como provas em braille, o uso de intérpretes de Libras, tempo adicional e locais de fácil acesso.
Exemplo Prático
Em um concurso público para o cargo de Analista de Planejamento do Ministério da Economia, um candidato com deficiência visual solicitou, no ato da inscrição, a disponibilização da prova em braille e a concessão de tempo adicional para a resolução da prova. No entanto, no dia do exame, a prova não foi entregue em braille e o tempo adicional não foi concedido, o que comprometeu o desempenho do candidato.
O candidato ingressou com um Mandado de Segurança, alegando que seus direitos à acessibilidade e igualdade de condições foram violados. O tribunal concedeu uma liminar determinando a aplicação de uma nova prova, com as devidas adaptações. O juiz destacou que a administração pública tem a obrigação de proporcionar as condições adequadas para que candidatos com deficiência possam participar do concurso sem desvantagens.
b) Exclusão Indevida com Base em Avaliações Médicas Subjetivas
Outro obstáculo comum é a eliminação baseada em laudos médicos subjetivos que alegam que a deficiência do candidato o torna inapto para o cargo. Muitas vezes, essa avaliação é feita sem uma análise detalhada das atribuições do cargo e da real condição do candidato.
Exemplo Prático
Em um concurso para o cargo de Auditor Fiscal de um estado do Norte, um candidato com deficiência auditiva foi excluído na fase de avaliação médica. A banca examinadora alegou que sua deficiência comprometeria o desempenho das atividades que exigiam comunicação constante.
O candidato, no entanto, ingressou com uma Ação Ordinária, argumentando que sua deficiência auditiva não o impedia de exercer as funções do cargo, especialmente com o uso de intérprete de Libras e tecnologias assistivas. O tribunal reconheceu que a exclusão foi baseada em critérios genéricos e sem fundamentação técnica adequada, determinando a reintegração do candidato ao certame. A decisão afirmou que a deficiência não pode ser usada como justificativa para a exclusão sem uma avaliação detalhada da compatibilidade das funções com a deficiência.
c) Subjetividade nos Critérios de Avaliação e Falta de Transparência
Em alguns casos, a banca examinadora utiliza critérios vagos e subjetivos para avaliar a compatibilidade do candidato PCD com o cargo. Essas avaliações podem ser baseadas em impressões genéricas ou preconceitos, resultando em exclusões injustas.
Exemplo Prático
Em um concurso para Assistente Administrativo de uma universidade federal, uma candidata com mobilidade reduzida foi eliminada na avaliação médica sob o argumento de que sua condição física não permitiria o desempenho das funções administrativas. A justificativa da banca não especificava quais funções a candidata não conseguiria realizar.
A candidata ingressou com um Mandado de Segurança, alegando que a avaliação médica foi arbitrária e sem justificativa técnica. O tribunal concedeu a liminar para que a candidata fosse reintegrada ao concurso, argumentando que a banca não comprovou de forma objetiva a alegada incompatibilidade da deficiência com as atividades do cargo.
3. Caminhos Jurídicos para a Reintegração de Candidatos PCD em Concursos Públicos
Quando o candidato com deficiência é eliminado injustamente de um concurso público, ele pode recorrer ao Judiciário para garantir sua reintegração e a correção de eventuais ilegalidades.
a) Mandado de Segurança
O Mandado de Segurança é o instrumento jurídico adequado para situações em que há um direito líquido e certo, ou seja, quando a violação dos direitos do candidato é clara e não exige a produção de provas complexas. Essa ação é particularmente útil em casos de exclusão por falta de adaptações ou avaliações médicas injustas.
- Prazo: O prazo para impetrar o Mandado de Segurança é de 120 dias a partir do ato que causou a eliminação ou violação de direitos.
- Exemplo: Um candidato com deficiência visual, eliminado por falta de adaptação na prova, impetrou Mandado de Segurança e obteve uma liminar que garantiu a aplicação de uma nova prova com todas as adaptações necessárias.
b) Ação Ordinária
A Ação Ordinária é utilizada quando o direito do candidato não é tão evidente ou quando há necessidade de produção de provas, como laudos médicos, perícias técnicas ou análise documental. Essa ação é mais complexa e demorada, mas permite uma investigação mais profunda dos fatos.
- Prazo: O prazo para ingressar com uma Ação Ordinária é de 5 anos (em regra), mas é importante agir o quanto antes para evitar prejuízos.
- Exemplo: Um candidato com deficiência auditiva, eliminado por uma avaliação médica injusta, moveu Ação Ordinária para reverter a exclusão, apresentando laudos que comprovaram sua capacidade de exercer o cargo. O tribunal determinou a reintegração com base em uma avaliação técnica mais aprofundada.
c) Pedido de Liminar
Tanto no Mandado de Segurança quanto na Ação Ordinária, o candidato pode solicitar uma liminar, que é uma decisão provisória concedida no início do processo para garantir que o candidato possa continuar participando do concurso até o julgamento final.
- Exemplo: Uma candidata com deficiência física, eliminada por suposta incompatibilidade com as funções do cargo, obteve uma liminar que a reintegrou imediatamente ao concurso, permitindo que ela continuasse nas fases seguintes enquanto o mérito da ação era julgado.
4. Decisões Judiciais Importantes sobre a Reintegração de Candidatos PCD
Os tribunais brasileiros têm se posicionado de forma firme em favor da inclusão e da igualdade de condições para candidatos com deficiência em concursos públicos. Veja alguns exemplos de decisões judiciais importantes:
a) STJ – Prova em Braille
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reintegração de um candidato com deficiência visual que foi excluído de um concurso público por não receber a prova em braille. A decisão reconheceu que a falta de acessibilidade violava o princípio da isonomia e garantiu a aplicação de uma nova prova com as adaptações necessárias.
b) TRF4 – Exclusão de Candidato Surdo
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reintegrou um candidato surdo que foi eliminado de um concurso público na fase de avaliação médica. O tribunal entendeu que a banca não comprovou a incompatibilidade entre a deficiência e as funções do cargo, destacando a importância de garantir a acessibilidade durante todas as fases do certame.
Conclusão
A reintegração de candidatos PCD excluídos injustamente de concursos públicos é um direito assegurado pela legislação brasileira e amplamente reconhecido pelo Poder Judiciário. Embora as barreiras ainda existam na prática, os mecanismos jurídicos, como o Mandado de Segurança e a Ação Ordinária, são fundamentais para garantir que esses candidatos tenham seus direitos respeitados e possam concorrer em igualdade de condições.
Os concursos públicos devem ser instrumentos de inclusão e equidade, e qualquer ato que viole esses princípios deve ser prontamente contestado. O recurso ao Judiciário, com o auxílio de assistência jurídica especializada, tem se mostrado uma importante ferramenta para corrigir injustiças e garantir que as normas de inclusão sejam efetivamente aplicadas.
