O Ministério Público de Goiás firmou, nesta quinta-feira (4/4), um termo de ajuste de conduta com o Município de Goiânia, que se comprometeu a ofertar, no mínimo, 10.796 novas vagas para o atendimento da educação infantil em creches e, no mínimo, 4.813 novas vagas para a pré-escola, conforme o Plano de Expansão de Vagas na Educação Infantil, no período compreendido entre os anos de 2018 a 2021. O acordo foi firmado pela promotora Maria Bernadete Ramos Crispim, titular da 42ª Promotoria de Justiça de Goiânia, e pelo secretário municipal de Educação, Marcelo Ferreira da Costa.
Conforme destacado no documento, foi instaurado procedimento administrativo para acompanhar a oferta de vagas para a educação infantil em creches e pré-escolas pelo Município de Goiânia, em virtude de um déficit crescente. Esta situação foi corroborada pelas inúmeras reclamações que chegaram na promotoria, como também pela crescente demanda da Defensoria Pública, na busca por garantir uma vaga, gerando diversas ações judiciais.
Assim, a pedido da promotora, o Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada do Ministério Público de Goiás elaborou um estudo sobre Evolução da Taxa de Matrículas em Creches e Pré-Escolas em Goiânia. Esta análise passou a fazer parte do termo, tendo em vista que restou claramente demonstrado que o Município, através de sua política pública para Educação, tem infringido vários dispositivos legais sobre a matéria.
Comprovou-se, na análise feita por técnicos do MP-GO, que o Município não cumpriu a meta estabelecida no Plano Nacional de Educação (PNE) no sentido de universalizar a educação infantil na pré-escola até o ano de 2016 e, a persistir o ritmo atual de crescimento, não atingirá a meta estabelecida no PNE para a educação infantil em creches, que é de atendimento no mínimo de 50% das crianças do Município até o ano de 2024.
Desse modo, o estudo demonstrou a necessidade de o Município acrescentar 6 mil novas matrículas para a pré-escola, no período entre 2018 e 2020 e também 12 mil novas matrículas em creches, no mesmo período, visando atingir as metas legais. Contudo, a gestão municipal apresentou o Plano de Expansão de Vagas na Educação Infantil, o qual foi aceito pelo Ministério Público, levando-se em conta que em 2020 será realizado o novo censo populacional, o qual poderá alterar a atual realidade.
Cumprimento efetivo
De acordo com o secretário Marcelo Ferreira, a intenção é que o Município cumpra, com antecipação, o que foi acordado com o Ministério Público de Goiás. “Este é um acordo muito precioso para a secretaria, já que é mais do que um compromisso. Trata-se de um planejamento, com transparência das ações, por meio de um acompanhamento do MP de forma propositiva e não punitiva”, afirmou. Fonte: MP-GO
