Acordo assinado por AGU, MPU e CNMP aperfeiçoará representação judicial da União

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo de cooperação técnica com o Ministério Público da União (MPU) e com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para aperfeiçoar a representação judicial da União em causas envolvendo os dois órgãos e seus agentes públicos.

Como o MPU e o CNMP integram a União, cabe à AGU representar judicialmente os dois órgãos em litígios judiciais. É o que ocorre, por exemplo, quando ação de particular questiona alguma licitação ou concurso público feito pelas duas instituições. Ou, ainda, quando membros delas respondem a processos judiciais em decorrência de atos praticados no cumprimento do dever.

O acordo, assinado no dia 16 de março e publicado nesta quarta-feira (28/03) no Diário Oficial da União, prevê que esta atuação seja aprimorada por meio do intercâmbio de informações e da prevenção e solução de conflitos.

Assinado pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o acordo terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado automaticamente por até 60 meses se as partes desejarem.

O texto estabelece que a advogada-geral designará membros da AGU para atuar na representação judicial do MPU e CNMP enquanto órgãos da União, bem como manter permanente contato com os responsáveis pelo assessoramento jurídico das duas instituições. Prevê, ainda, a possibilidade de que MPU ou CNMP disponibilizem um espaço físico para abrigar escritório avançado da AGU nos órgãos.

Por fim, o acordo ressalva que a AGU somente defenderá atos de membros do MPU e do CNMP praticados no estrito exercício das atribuições constitucionais, legais e regulamentares – não cabendo a representação judicial quando houver abuso ou desvio de poder, ilegalidade, improbidade, imoralidade ou desobediência a orientação de superiores hierárquicos.

Fortalecimento institucional

As três instituições também celebraram um protocolo de intenções que tem como objetivo promover a cooperação mútua e a troca e implantação de experiências exitosas e de projetos que contribuam para o fortalecimento institucional. Os projetos relacionados ao protocolo, que terá validade de cinco anos, serão definidos em planos de trabalho que definirão as medidas que serão adotadas, seus objetivos, obrigações de cada parte e cronograma para cumprimento.