Ação do MP exige fim da taxa de esgoto por serviços não prestados pela Saneago

O Ministério Público de Goiás propôs ação civil pública contra a Saneamento de Goiás S/A (Saneago) visando coibir a cobrança pelo serviço de coleta, afastamento e tratamento de esgoto dos consumidores dos bairros Vila Clemente, Setor Perim, Residencial Itamaracá, Jardim Petrópolis, Bairro Ipiranga, Vila Regina, Condomínio Santa Rita e Bairro São Francisco.

É requerida liminarmente a suspensão imediata da tarifa aos moradores desses bairros, até que a empresa comprove a instalação e funcionamento dos interceptores de esgoto, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. No mérito, uma vez comprovada a ilegalidade, requer a fim da cobrança indevida, o pagamento de indenização por danos morais coletivos, bem como a restituição em dobro de todos os valores arrecadados pelas tarifas ilegais pagas nos últimos cinco anos, até o cumprimento da liminar pleiteada.

Cobrança indevida
A promotora de Justiça Maria Cristina de Miranda, autora da ação, relata que, no ano passado, o MP começou a investigar supostas cobranças irregulares de serviço de coleta e tratamento de esgoto pela Saneago em Goiânia. Assim, por requisição da promotora, a Coordenação de Apoio Técnico-Pericial Ambiental do MP-GO elaborou laudo de avaliação da cobrança irregular, constatando algumas irregularidades, conforme tabela de dados da Região do Ribeirão Anicuns.

O estudo identificou 18 pontos de lançamento in natura do esgoto na margem esquerda do ribeirão, o que está sendo objeto de ação pela competente promotoria de Justiça da área ambiental. Confrontando as informações com o traçado da rede de esgoto da cidade e verificadas as informações contidas em edital de concorrência sobre o projeto do interceptores, o laudo constatou as inconsistências no âmbito de defesa do consumidor.

Os técnicos também realizaram uma vistoria, concluindo que a instalação do equipamento não foi finalizada e, por outro lado, que vários moradores estão sendo cobrados pelo serviço, motivando a propositura da ação em relação a oito bairros listados pela área técnica. (Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)