Wanessa Rodrigues
O Instituto Goiano de Direito Digital (IGDD) ajuizou pedido de acesso à política de segurança da informação da Secretaria Municipal de Trânsito de Goiânia (SMT) para saber como informações, oriundas das câmeras de monitoramento, implantadas recentemente nas vias da Capital, são tratadas. A intenção é evitar que os dados sejam utilizados para fins diversos dos coletados, inclusive para finalidades criminosas. Além da proteção da privacidade dos cidadãos. O pedido foi feito com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Segundo o IGDD aponta na petição, foi noticiado que os equipamentos possuem elevado poder de aproximação e alta definição e, por essa razão, em tese, poderiam acessar o conteúdo dos veículos e visualizar até mesmo as telas de celulares de seu interior. Essa situação, conforme é apontado no pedido, poderia configurar violação à privacidade dos cidadãos, sem que houvesse qualquer justificativa. O pedido é assinado pelos advogados Rafael Maciel, presidente do IGDD; Álvaro Augusto Camilo Mariano, vice-presidente; Tabajara Francisco Póvoa Neto, secretário geral; André Morais Ricciopo, diretor de Tecnologia; Ivan Lourenço Costa, diretor de Projetos; e Henryque Resende Luna, associado colaborador.
O presidente do IGDD afirma ainda que chegaram notícias ao instituto de que as imagens capturadas pelas câmeras espalhadas pelas principais vias de Goiânia são acessadas em salas de monitoramento e que os agentes públicos ingressam no interior dessas salas portando seus celulares e smartphones particulares. Aponta que há relatos de que, em alguns casos, esses agentes chegaram a tirar fotos das telas e, mais grave, divulgaram imagens e vídeos coletados das próprias câmeras de monitoramento, contendo situações constrangedoras ou de apelo sensacionalista.
Os representantes do IGDD apontam que há risco concreto de que as informações dos cidadãos, obtidas com a finalidade específica de garantir a segurança pública e fiscalizar o trânsito, possam ser divulgadas por aplicativos de celulares, como o Whatsapp. O que representa flagrante uso indevido e desproporcional das informações.
Ao realizar o monitoramento nas vias públicas, segundo apontam no pedido, são coletados inúmeros dados, como informações do veículo, localização, hábitos de tráfego. Se utilizados de forma indevida, podem comprometer a privacidade dos cidadãos goianienses, além de representar risco à segurança física, caso tais informações caiam nas mãos de criminosos.
Responsabilidade
Os representantes do IGDD observam no pedido que, sem dúvida, a tecnologia é uma aliada do Poder Público. Enaltecem o intuito de se buscar facilidade para fiscalizar o cumprimento da lei, trazendo segurança ao cidadão e mais efetividade na prestação do serviço público. Mas apontam, porém, que, com a coleta dessa enorme quantidade de dados, exsurge a responsabilidade pelo correto armazenamento e tratamento das informações.
“O nosso objetivo é que o poder público se sensibilize de que é muito bom sim utilizar a tecnologia, que é muito bom utilizar informações massivas, mas que também cuide da segurança no tratamento dos dados obtidos e adote políticas de segurança da informação adequadas. Por ora, apenas buscamos entender se os dados estão sendo devidamente tratados”, diz Maciel. (Com informações da Assessoria do IGDD)
