Um balanço dos 25 anos de vigência da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992), com uma avaliação sobre as conquistas alcançadas e uma reflexão sobre os desafios para avançar ainda mais no enfrentamento do tema. Esse foi o saldo dos debates realizados nesta sexta-feira (15/9), no seminário promovido pelo Ministério Público de Goiás em parceria com o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) e a Escola Superior de Advocacia (ESA), da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO).
Com mais de 200 participantes, o evento abordou tema muito discutido atualmente. Trata-se da existência ou não de improbidade na contratação de escritório de advocacia por municípios. O caso já entrou várias vezes na pauta do Supremo Tribunal Federal mas não foi concluído ainda o julgamento. A temática constou de painel apresentado pelo presidente da Comissão dos Advogados Publicistas (CAPUB) da OAB-GO, Juberto Jubé. Já o procurador do Estado Antônio Flávio de Oliveira abordou a atuação e responsabilidade da assessoria jurídica nas licitações e contratos.
O evento também discutiu questões como o papel do MP na aplicação da norma, a aplicação das sanções previstas na lei, o enquadramento da falta de transparência como ato de improbidade, a atuação do Poder Judiciário nas ações de improbidade, as questões polêmicas que envolvem a norma, entre outros tópicos.
Diagnóstico coletivo
Ao dar as boas-vindas ao público e palestrantes, o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, destacou justamente a amplitude dos temas que seriam abordados no seminário, salientando que o debate buscaria contribuir para contextualizar a improbidade no atual sistema jurídico brasileiro. Ponderou que, passados 25 anos da edição da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), é fundamental fazer um diagnóstico coletivo da evolução desse instrumento normativo no combate à corrupção no Brasil.
Também deram as boas-vindas em nome da organização do seminário o presidente do Idag, Francisco Taveira Neto, e o diretor da Escola Superior de Advocacia, Rafael Lara Martins. Ambos ressaltaram o marco histórico do debate sobre a legislação e enfatizaram a importância da edição da norma para a evolução do Direito Administrativo no País.
Francisco Taveira pontuou o fato de o tema estar sendo colocado à discussão num momento tão relevante para o Brasil, em que o enfrentamento à improbidade ganha contornos grandiosos. Embora lembrando outras ferramentas legais que passaram a vigorar nesse período em apoio à LIA, Taveira Neto reforçou ser a norma ainda a que traça as diretrizes, os caminhos a serem seguidos em busca da prevalência da moralidade na gestão pública.
