A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) promete entrar com pedido de providências caso se confirme, próxima sessão da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás marcada para o dia 13 de julho, decisão no sentido de se extinguir as certidões cíveis e criminais emitidas de forma online e o retorno da cobrança de taxas para expedição dos documentos. Como noticiado pelo Rota Jurídica na segunda-feira (27), 14 dos 17 desembargadores que integram a Corte Especial já acataram recurso que permitirá a volta da cobrança pela emissão das certidões cíveis e criminais em Goiás.
O presidente Lúcio Flávio de Paiva afirmou que a diretoria da Ordem estudará as medidas judiciais e administrativas urgentes para a reversão destas questões. Nesta quarta-feira, o Conselho Seccional da OAB-GO votou, de forma unânime, durante a Sessão Plenária Administrativa, para a apresentação de medidas legais.
A decisão se deu após requerimento do conselheiro Rubens Fernando Mendes de Campos, cujo relator foi o conselheiro Simon Rieman Costa e Silva. “A OAB-GO não se conforma com isto. É um absurdo o Tribunal de Justiça querer restabelecer as certidões físicas e querer que o cidadão pague as mesmas”, afirma Rubens Fernando.
O conselheiro Simon Rieman fez uma breve explanação sobre a resolução e explicou que no Artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. “Na minha perspectiva não cabe a cobrança em hipótese alguma. Com informações da OAB-GO
