O Ministério Público de Goiás está acionando o vereador de Valparaíso de Goiás Marcus Vinícius Mendes Ferreira por improbidade administrativa, consistente no uso das dependências e do patrimônio da Câmara Municipal para a prestação de “assistência jurídica gratuita” e captação de clientela com o propósito evidente de promoção pessoal. Segundo apurado pelo MP, há evidências veementes de que o vereador, associado com o chefe de seu gabinete, Francisco Miguel de Souza, e com a advogada Márcia Aparecida Teixeira, criou no âmbito da Câmara um serviço de assistência jurídica, cujo propósito é o de promover atendimento dos eleitores municipais, em benefício da imagem pessoal do vereador, com a indisfarçável finalidade de conquistar eleitores e votos.
Conforme consta na investigação, o esquema funcionava assim: o vereador Marcus Vinícius atraía os interessados na assistência jurídica, sendo que alguns atendimentos eram realizados em eventos denominados “Gabinete Itinerante”, em que o vereador e sua equipe de servidores públicos se deslocam do prédio da Câmara para atender diretamente as pessoas nos bairros. Assim, o chefe de gabinete Francisco Miguel atendia os interessados, utilizando o gabinete, os equipamentos e os servidores públicos da Câmara Municipal, onde colhia documentos e orientava os cidadãos, encaminhando-os para a advogada Márcia Aparecida Teixeira. Completando o ciclo, a advogada Márcia Teixeira, mãe do vereador, ajuizava as ações judiciais, utilizando os dísticos e símbolos da Câmara Municipal de Valparaíso e enfatizando que se tratava de um serviço de assistência jurídica franqueado pelo vereador Marcus Vinícius.
Para o MP, a materialidade do desvio do gabinete e dos equipamentos da Câmara Municipal em favor do esquema de improbidade está demonstrada pela diligência de busca e apreensão realizada pelo Ministério Público com autorização judicial no dia 19 de agosto de 2015, onde foram apreendidos: a) 21 pastas com os dizeres “Gabinete Vereador Marcus Vinícius, Assistência Jurídica, Ficha para atendimento”, de 19 pessoas diferentes; b) 7 pastas com documentos pessoais de terceiros; c) 1 pasta com procuração e timbre da Câmara Municipal; d) 12 envelopes com timbre da Câmara Municipal contendo documentos de várias pessoas, petições, decisões judiciais, mandados de citação e intimação e substabelecimento; e) 2 computadores com várias petições e documentos relacionados com os serviços de advocacia prestados no gabinete do vereador, o que prova o usa dos computadores públicos para a confecção de peças processuais.
A ação é assinada pelos promotores de Justiça Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Oriane Graciane de Souza, Bruno Silva Domingos e Daniel Naiff da Fonseca.
Improbidade
Conforme sustentado na ação, a provas recolhidas indicam que Marcus Vinícius desviou agentes públicos, dinheiro e estruturas do Poder Legislativo para o funcionamento de um aparelho paralelo de serviço público de assistência jurídica. Para os promotores, “não é papel do Poder Legislativo providenciar assistência jurídica. Tal tarefa incumbe à Defensoria Pública, a qual, entretanto, não possui representação nesta comarca. Sem prejuízo da omissão do Poder Executivo estadual, é certo que o município de Valparaíso de Goiás custeia o serviço de assistência jurídica aos necessitados, cuja sede fica dentro do Fórum. O Centro de Assistência Jurídica mantido pelo Município, inclusive, desempenha ótimo trabalho nas searas criminal e cível, fato que é de conhecimento amplo”. Eles acrescentam ainda que o desvio de poder, o dano ao erário e a violação aos princípios do regime jurídico-administrativo expressam o comportamento doloso e direcionado.
Pedidos
Na ação é requerida a imposição do pagamento de danos morais difusos e coletivos, considerando os atos de improbidade, que os atos foram praticados de forma sucessiva durante vários anos; que as vítimas são pessoas de pouca instrução, carentes e pobres que foram seduzidas pela promessa de conseguir atendimentos jurídicos gratuitamente; o nome, espaço físico e servidores da Câmara foram utilizados para atrair as vítimas e viabilizar a execução do esquema. Para os promotores, é indispensável que o valor do dano moral seja suficiente para punir os réus, desencorajando-os a reiterar e servir de alerta para os outros agentes públicos. Assim, é pedido o valor de R$ 200 mil.
Também é pedida a imposição do bloqueio de bens de Marcus Vinícius e de Márcia Aparecida no valor de R$ 1.202.100,00 e de Francisco Miguel no valor de R$ 310.000,00. No mérito da ação é pedida a condenação dos réus nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, com perda da função pública, proibição de contratar com o poder público, suspensão dos direitos políticos, além de ressarcimento pelos danos morais difusos causados à Câmara Municipal. Fonte: MP-GO
