Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4778/2024, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA). A proposta, de autoria da deputada federal Silvye Alves (União-GO), tem como finalidade impedir que indivíduos com condenação definitiva por esse tipo de crime voltem a ter a guarda ou qualquer responsabilidade sobre animais.
Conforme o texto, o cadastro será gerido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e conterá dados como nome completo, CPF, descrição do crime e a sentença imposta ao condenado. A consulta ao CNPMA será pública e obrigatória para processos de adoção ou aquisição de animais, sejam eles domésticos ou silvestres.
A proposta prevê que as pessoas incluídas no cadastro ficarão impedidas de adotar, adquirir, manter ou ter responsabilidade sobre animais pelo período correspondente à duração da pena, acrescido de até dez anos, conforme a gravidade do crime.
A deputada autora da matéria defende que a medida busca interromper o ciclo de abusos contra animais. “O cadastro será uma ferramenta fundamental para as autoridades, como o Ibama e outros órgãos de fiscalização, além de organizações de defesa dos direitos dos animais, que poderão consultar o sistema para garantir que infratores não estejam adotando ou adquirindo novos animais”, afirmou Silvye Alves.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
