O Governo de Goiás anunciou, nesta sexta-feira (11/4), a devolução do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) cobrado, até dezembro de 2024, sobre o uso da estrutura da rede de distribuição por geradores de energia solar. A medida foi comunicada pelo governador Ronaldo Caiado e irá beneficiar diretamente 256.782 contribuintes, com o montante total de R$ 31 milhões a ser restituído.
A restituição contempla não apenas o valor cobrado no mês de dezembro, mas também os retroativos referentes a setembro, outubro e novembro de 2024, que foram lançados conjuntamente na conta do último mês do ano. De acordo com o governador, o crédito será concedido até que o valor integral seja compensado na fatura dos consumidores. “Não deixamos apenas de cobrar, estamos dando um passo a mais: a devolução do dinheiro. É uma diminuição da conta de energia do gerador, que pagou um valor a mais em dezembro”, destacou.
O vice-governador Daniel Vilela também ressaltou o caráter estratégico da iniciativa, ao afirmar que o Estado busca criar um ambiente atrativo para investimentos em geração distribuída. “Estamos atentos no sentido de, cada vez mais, construir um ambiente favorável para esses investimentos aqui no estado”, pontuou.
A cobrança do ICMS foi implementada em cumprimento à Lei Federal nº 14.300/2022, conhecida como Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, que passou a exigir o recolhimento do imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Essa tarifa incide sobre os custos operacionais das redes utilizadas para escoar a energia gerada, como postes, transformadores e subestações. Em Goiás, a arrecadação é feita pela concessionária Equatorial e regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Contudo, a exigência do tributo foi questionada judicialmente por meio de ação movida pelos partidos União Brasil e MDB, resultando em liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que suspendeu a cobrança a partir de janeiro deste ano. A tese acolhida pelo Judiciário sustenta que não há fato gerador do imposto, uma vez que não há transação comercial na simples utilização da rede para armazenamento da energia excedente produzida.
Segundo o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, embora o Estado deixe de arrecadar, o impacto será compensado pelo estímulo à cadeia produtiva da energia solar, com geração de emprego e renda. A medida foi elogiada por representantes do setor. Para o presidente da Frente Goiana de Geração Distribuída, João Felipe Prado, trata-se de uma ação inédita no país. “O Governo de Goiás escutou nossa reivindicação, com atendimento imediato. É uma ação muito importante e única, pois em nenhum outro Estado o governo teve tanta participação para suspender o tributo cobrado de forma indevida”, afirmou.
Dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) indicam que Goiás possui atualmente 1.867,8 GW de potência instalada em sistemas solares fotovoltaicos, ocupando o sexto lugar no ranking nacional. Goiânia aparece na quinta posição entre as capitais brasileiras com maior geração de energia solar, refletindo o avanço do setor no Estado.
