As Polícias Civil e Militar do Estado de Goiás decidiram acatar recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para não efetuarem prisões em flagrante, nem instaurarem inquéritos policiais, contra membros de comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares, por suposta prática de esbulho possessório – crime previsto no artigo 161 do Código Penal, relacionado à ocupação indevida de imóveis.
De acordo com a recomendação do MPF, em caso de identificação de outros crimes no contexto de disputas territoriais envolvendo quilombolas, os policiais estaduais devem encaminhar as pessoas detidas ou a notícia do crime à Polícia Federal, órgão responsável por apurações nesse tipo de conflito.
Os procuradores da República João Gustavo Seixas, Wilson Rocha Assis, Sérgio Cipriano e José Ricardo Alves, autores da recomendação, argumentaram que os quilombolas não podem ser criminalizados por ações realizadas dentro de seus próprios territórios, já que essas práticas não configuram crime.
Acompanhamento do MPF e contexto territorial
Desde 2023, o MPF acompanha casos de ações policiais que, segundo a entidade, violariam princípios constitucionais e prejudicariam direitos coletivos e individuais, sobretudo no Território Quilombola Mesquita, localizado a 50 quilômetros de Brasília. O território é palco de disputas fundiárias que, segundo o MPF, têm origem na morosidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em processos de reconhecimento, delimitação e demarcação das terras quilombolas.
Os procuradores destacam que a competência para processar e julgar crimes relacionados à disputa de terras envolvendo interesses coletivos de comunidades quilombolas é da Justiça Federal. Além disso, a apuração de infrações relacionadas à ocupação ou disputa de territórios reivindicados como quilombolas cabe exclusivamente à Polícia Federal.
Disputa de terras e impactos nas comunidades quilombolas
O Território Quilombola Mesquita enfrenta há anos um cenário de disputas por terras, agravado pela lentidão em processos administrativos conduzidos pelo Incra. Essa demora contribui para uma escalada de tensões e invasões de terceiros, muitas vezes resultando em confrontos violentos.
A recomendação do MPF busca resguardar os direitos das comunidades quilombolas, que enfrentam desafios constantes na luta pelo reconhecimento de seus territórios e pela preservação de sua identidade cultural e direitos constitucionais.
