No entanto, a medida gerou críticas por parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade considera a aprovação da resolução precipitada, destacando que a votação ocorreu sem a presença de representantes da advocacia, uma vez que as duas cadeiras destinadas à OAB no CNJ estão vagas. A ausência de debate e a falta de participação dos advogados, segundo a OAB, comprometeram o equilíbrio na deliberação de uma questão que afeta diretamente o exercício da profissão e o direito de acesso à Justiça.
A litigância abusiva, segundo o CNJ, representa ações ou omissões que prejudicam o andamento processual e sobrecarregam o sistema judicial, como o uso de recursos protelatórios, provas falsas ou intimidações. A prática eleva os custos processuais, afeta a qualidade da jurisdição e prejudica a Meta Nacional 1 do Judiciário, que visa julgar mais ações do que são distribuídas anualmente. “Pretende-se assegurar que os esforços humanos e os recursos materiais sejam direcionados à garantia do acesso à Justiça aos que efetivamente dela necessitam”, afirmou o ministro Barroso.
Contudo, a OAB argumenta que a medida interfere na atividade advocatícia, especialmente pela lista de 45 condutas que podem ser caracterizadas como litigância abusiva. Dentre os exemplos mencionados pelo CNJ estão demandas temerárias, procrastinatórias, frívolas e fraudulentas. Para a OAB, a resolução impõe um tratamento generalizado e restritivo aos jurisdicionados, comprometendo o direito constitucional de acesso à Justiça, especialmente em matérias que afetam a população mais vulnerável, como relações de consumo e direito previdenciário.
Julgamento em plenário
Outro ponto de discordância envolve o julgamento em plenário virtual, previsto na resolução, que permite que todos os processos jurisdicionais e administrativos sejam submetidos a julgamento eletrônico, a critério do relator. A OAB sustenta que tal previsão retira dos envolvidos o direito de solicitar a análise presencial dos casos, restringindo a defesa e o uso da tribuna para sustentações orais.
A OAB já havia solicitado a suspensão dos efeitos das resoluções ao presidente do CNJ, ministro Barroso, até que suas cadeiras no órgão fossem preenchidas, pedido que não foi atendido. Agora, a entidade se prepara para formalizar ao CNJ um novo pedido de suspensão dos atos normativos, visando garantir que o tema seja novamente debatido quando seus representantes retornarem ao Conselho.
