Os tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão considerar a realização de consultas ou audiências públicas em processos que envolvam decisões com potencial para atingir um grande número de pessoas. A recomendação foi aprovada durante a 14ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada entre 19 e 27 de setembro, como parte de um ato normativo voltado aos direitos coletivos. O objetivo é estimular a adoção de práticas que garantam o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça, incentivando soluções inovadoras, como audiências públicas, para subsidiar decisões judiciais.
A medida é especialmente relevante para ações coletivas que defendem direitos e interesses difusos, em que um indivíduo ou entidade representa uma coletividade. Segundo o conselheiro Pablo Coutinho, relator da proposta, embora esses processos possam impactar muitas pessoas, a participação adequada de todos os envolvidos nem sempre é garantida. “A participação insuficiente pode comprometer garantias processuais essenciais, como o contraditório e a ampla defesa”, justificou Coutinho em seu voto.
Conforme a recomendação, os magistrados ou relatores dos processos poderão convocar audiências públicas para ouvir pessoas ou entidades diretamente afetadas, assim como especialistas na matéria. As consultas públicas serão amplamente divulgadas nos sites oficiais dos tribunais ou do CNJ e nos veículos de comunicação apropriados, com o objetivo de alcançar o público interessado.
Além disso, o Ministério Público deverá ser intimado para participar das audiências, que precisam ser convocadas com pelo menos 30 dias de antecedência. A recomendação assegura a representatividade de diferentes correntes de opinião sobre o tema em discussão. “É fundamental garantir a participação efetiva e maximizar as formas de envolvimento nos processos judiciais”, destacou o conselheiro Pablo Coutinho.
As audiências serão conduzidas pelo magistrado ou relator, que também será responsável pela seleção das pessoas que serão ouvidas, bem como pela organização dos trabalhos. O tempo de fala será limitado ao tema em debate, com a possibilidade de interrupção caso o orador desvie do assunto. Coutinho ressaltou a importância de ouvir especialistas, principalmente em questões técnicas e científicas que o Judiciário não domina integralmente.
Para o conselheiro, as consultas públicas permitem um debate mais inclusivo e plural em processos de grande impacto, além de oferecer subsídios relevantes para a análise dos casos. Ele também destacou que essa prática pode proporcionar uma compreensão mais ampla das questões, beneficiando a tomada de decisão.
Fórum Nacional das Ações Coletivas
O Fórum Nacional das Ações Coletivas, instituído pela Resolução CNJ n. 138/2011 e atualmente presidido pelo conselheiro Pablo Coutinho, foi responsável pela elaboração da minuta do ato normativo. A recomendação foi aprovada por unanimidade na 14ª Sessão Virtual do CNJ. O Fórum acompanhará a implementação da recomendação pelos tribunais e avaliará os resultados, com vistas à futura elaboração de uma resolução definitiva sobre o tema.
