A Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB lançou a Cartilha OAB em Defesa da Cidadania, resultado de um esforço colaborativo envolvendo especialistas de todo o Brasil. A publicação contou com a contribuição de representantes de seccionais da Ordem dos Advogados dos estados de Goiás, Rio de Janeiro, Ceará, Piauí, Bahia e Amazonas, além do Distrito Federal.
A cartilha tem como principal objetivo assegurar que os cidadãos possam exercer plenamente seus direitos, mesmo diante de obstáculos frequentemente impostos por bancos, empresas de seguros, planos de saúde e companhias aéreas, setores que lideram o número de reclamações no país.
O presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Beto Simonetti, destacou a relevância do documento na proteção dos direitos dos cidadãos, em especial dos mais vulneráveis. “Além de orientar os advogados, o documento denuncia práticas abusivas de empresas que buscam reduzir a judicialização de suas ações lesivas, atacando diretamente os direitos dos consumidores e a atuação dos advogados”, afirmou.
O lançamento da cartilha ocorre em um momento crítico, em que alguns tribunais estaduais e federais têm emitido portarias e enunciados sem previsão legal, permitindo que juízes dificultem o acesso à Justiça por parte dos mais vulneráveis. A publicação também desmistifica o uso indevido do termo “litigância predatória”, usado por alguns tribunais para justificar a extinção prematura de ações legítimas.
Walter José Faiad de Moura, presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, ressaltou que a cartilha alerta para os riscos da criminalização da advocacia e da eliminação em massa de direitos. “O pior e mais prejudicial à cidadania é a falácia da ‘litigância predatória’”, afirmou Moura.
A cartilha também apresenta 20 mandamentos legais que garantem o amplo acesso à Justiça, destacando que a presunção de má-fé em ações contra grandes fornecedores é uma violação dos direitos previstos na lei.
O documento reforça o compromisso da OAB com a defesa incansável dos direitos dos consumidores, contando com a valiosa contribuição de advogados e especialistas, incluindo o representante de Goiás, que atuou ativamente na elaboração do material.
