O Ministério Público ajuizou no Tribunal de Justiça de Goiás ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra uma série de dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 104/2013, que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte. Na demanda, o procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira, pede a concessão de medida cautelar para suspensão imediata da eficácia das normas contestadas, todas elas inseridas no texto legal após votação na Assembleia Legislativa que derrubou veto governamental.
O MP aponta, contudo, que houve vício formal nesta votação, por ela ter sido secreta, o que contrariou a regra instituída pela Emenda Constitucional nº 76/2013, que tornou pública a deliberação parlamentar sobre este tipo de matéria. Segundo argumentado na Adin, a emenda constitucional, ao entrar em vigor, revogou automaticamente parte do texto do artigo 23, parágrafo 4º, da Constituição do Estado de Goiás, que previa a votação da derrubada de veto em “escrutínio secreto”.
Assim, com a realização da votação secreta para derrubada do veto, em 17 de dezembro de 2013, sustenta o procurador-geral, foi violada a norma constitucional, o que resultou em vício formal que atinge todos os dispositivos aprovados na votação irregular.
Os dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 104/2013 apontados pelo MP como inconstitucionais são: §§ 1º ao 4º, do artigo 1º; incisos XIII, XVII, XIX, e § 2º, do artigo 5º; incisos XV, XVI, alíneas a e b, do artigo 6º; incisos I, II, IV e V do § 1º do artigo 7º; §§ 2º, 4º, 5º e 6º do artigo 7º; artigo 8º, caput, e §§ 1º e 2º; artigo 10; parágrafo único do artigo 12; artigo 13; §§ 1º ao 4º do artigo 19; artigo 27; artigo 28; inciso V do artigo 30, e artigo 34.
