O Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, da 5ª Câmara Cível do TJGO, concedeu pedido liminar em mandado de segurança impetrado por candidato ao cargo de Professor da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) que determina que seu recurso seja analisado pela banca examinadora do certame, sob de multa diária.
O candidato foi representado na ação pelo advogado Geraldo Sérgio Fleury, que argumentou na petição que o candidato, ao confrontar as notas no espelho da correção, observou que estas foram lançadas totalmente divergentes daquelas atribuídas no resultado final, caracterizando erro material.
Comprovou ainda que foi protocolado recurso, contudo foi divulgado o resultado do certame no Portal do concurso sem qualquer alteração na nota do candidato.
O Desembargador, ao analisar o pedido, entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores do deferimento do pleito liminar, afirmando ser inconteste o direito do candidato ter analisados os recursos interpostos.
Processo referente: Nº 5138151.29.2023.8.09.0000
