O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei que redistribui entre a Primeira e a Segunda Vice-Presidências da Corte atribuições relacionadas à análise de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta busca reorganizar o fluxo de trabalho no exame prévio das insurgências encaminhadas aos tribunais superiores.
Pelo texto, caberá à Primeira Vice-Presidência realizar o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos ao STF e ao STJ, além de decidir questões suscitadas nessas insurgências. A exceção será para matérias criminais que, mediante designação do presidente do TJGO, poderão ficar sob responsabilidade da Segunda Vice-Presidência.
O juízo de admissibilidade é a etapa em que o tribunal de origem verifica se o recurso preenche os requisitos necessários para seguir ao tribunal superior, antes da análise do mérito pelo STF ou STJ.
A proposta tramita na Alego no Processo nº 16307/26 e altera a Lei Estadual nº 21.268/2022, que institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. O texto foi encaminhado pelo presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, com pedido de urgência. Atualmente, a matéria aguarda devolução pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), que pediu vista.
Matérias criminais
A alteração proposta para o artigo 28 do Código de Organização Judiciária estabelece entre as competências da Primeira Vice-Presidência “fazer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça e resolver as questões que forem suscitadas naquelas insurgências”.
A própria redação ressalva, contudo, a hipótese que será acrescentada ao artigo 29-A. Pelo novo inciso VI, o segundo vice-presidente poderá, quando designado pelo presidente do Tribunal, realizar essa análise nas matérias criminais, inclusive decidindo questões suscitadas nos recursos.
O projeto também revoga o inciso II do artigo 29-A da Lei nº 21.268/2022. Caso seja aprovado e sancionado, a mudança entrará em vigor na data de sua publicação.
Aprovação no Órgão Especial
A proposta teve origem em processo administrativo instaurado no próprio TJGO para estudar alterações nas atribuições da Segunda Vice-Presidência. Durante a tramitação interna, o texto foi ampliado para também modificar as competências da Primeira Vice-Presidência.
A minuta foi submetida ao Órgão Especial do TJGO e aprovada por unanimidade em sessão extraordinária realizada no dia 6 de agosto.
Após a deliberação, Leandro Crispim determinou o encaminhamento do projeto à Assembleia Legislativa e pediu urgência na tramitação.
O ofício com a proposta foi encaminhado ao presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto, para dar início ao processo legislativo. No documento, o TJGO informa expressamente que a alteração pretende modificar atribuições da Primeira e da Segunda Vice-Presidências da Corte.
