O conselheiro federal por Goiás Fernando de Paula Gomes Ferreira, presidente da Comissão Especial de Apoio Jurídico à Micro e Pequena Empresa da OAB Nacional, foi reconduzido para representar o CFOAB, ao lado do presidente Felipe de Santa Cruz, na 1ª Instância (Plenária) perante o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O FPMPE é ligado à Secretaria de Governo da Presidência da República, no âmbito do Ministério da Economia.
Fernando de Paula, hoje um dos nomes mais lembrados quando o tema é Direito Empresarial, foi designado pela primeira vez para o fórum em maio de 2019. Ele é professor, palestrante, autor de obras jurídicas publicadas no Brasil e na Europa. Mestre em Direito e doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa-Portugal, é sócio fundador do escritório Alencastro & Ferreira Advogados Associados S/S. Também é colaborador efetivo do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (Sebrae-GO), tendo atuado no cargo de gerente-geral da Unidade de Assessoria Jurídica e, desde 2019, ocupa a Gerência Executiva de Governança Corporativa.
Além de Fernando de Paula, também foram reconduzidos os advogados: Pedro Cherem Pirajá Martins (SC) para 2ª Instância – Comitê Temático: Tecnologia e Inovação; Ezio José Raulino Amaral (PI) para a 2ª Instância – Comitê temático: Formação e Capacitação Empreendedora. O advogado Gabriel Nogueira Pinto Bravo (RJ) foi indicado para a 3ª Instância – Comitê temático: Racionalização Legal e Burocrática.
O que é o fórum
O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é uma das três instâncias estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para gerir o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a esse segmento, previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.
Além disso, tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de apoio e desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, acompanhar e avaliar a sua implantação. Objetiva ainda divulgar e promover o fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras.
Como espaço de debates e conjugação de esforços entre o governo federal e as entidades de apoio e representação nacional, o Fórum Permanente é responsável por tratar dos aspectos não tributários da LC nº 123/06, excetuando-se a competência legal do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
O FPMPE é presidido e coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, conforme Decreto nº 9.679 de 02 de janeiro de 2019 em seus artigos 106 e 112. A Secretaria Técnica do Fórum é exercida pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato.
Confira as atribuições do Fórum Permanente
O Fórum Permanente tem como atribuição promover discussões com o objetivo de encaminhar à Secretaria propostas que visam a garantir o tratamento favorecido e diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente quanto a:
•criação e alteração de leis, regulamentos, procedimentos, sistemas de informação, portais e canais de comunicação da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
•ajustes e aperfeiçoamentos de ações e projetos, governamentais e não governamentais, para harmonizar e potencializar resultados;
•articulação e integração entre instituições, órgãos do Governo federal e entidades de apoio e representação nacional que atuem diretamente no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte; e
•implantação e desenvolvimento de fóruns regionais das microempresas e empresas de pequeno porte nas unidades da federação e a sua integração com o Fórum Permanente.
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