Já está em vigor a Lei Complementar nº 174, que facilita a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo. O advogado tributarista Breno Massa explica que, a partir da nova norma, a transação permitirá a resolução dos litígios com a extinção o passivo. O procedimento já existe … Continue lendo Sancionada lei que facilita renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas