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Plenário veda pagamento de salário inferior ao mínimo para servidor em...

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a...

Juiz determina que optometristas de Goiânia se abstenham de exercer atividades...

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MP quer revogação de lei que veda conteúdos pedagógicos sobre gênero...

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou ao município de Valparaíso de Goiás que reconheça, de ofício, a inconstitucionalidade do disposto no artigo 9º...

Mantida vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou...

Nos casos de furto ou roubo do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) garantido por contrato de seguro, a instituição financeira não pode cobrar...
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TJGO suspende 11ª portaria que veda transferência de ligações de advogados

Atendendo Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Procuradoria de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), o Tribunal de Justiça...

STJ veda retenção de honorários advocatícios em verba do Fundeb liberada...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo...

TJGO mantém liminar que veda contratação de profissionais da saúde sem...

Em decisão unânime, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou recurso do município de Goianira, mantendo, portanto, liminar proferida em 1° grau,...

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