sábado, 04 de dezembro de 2021
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Wanessa Rodrigues A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais confirmou sentença de primeiro grau que proibiu a cobrança de ITU e IPTU antes da entrega...

Confira quais pagamentos e tributos foram adiados ou suspensos durante pandemia

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Vai à sanção projeto que concede desconto em tributos a quem...

Foi aprovado na sessão desta terça-feira (8), em segunda e última votação, o projeto de lei (015/2019) do vereador Zander Fábio, Patriota, que autoriza...

Empresas optantes do Simples Nacional conseguem liminar para reparcelar débitos

Duas empresas goianas do ramo de tecnologia e produtos médicos conseguiram na Justiça Federal liminar para reparcelar débitos no âmbito do Simples Nacional que...

Prazo final para pagamento dos débitos fiscais do Pronefi é dia...

Em fevereiro, 1,3 mil contribuintes que parcelaram os débitos dentro do Programa de Negociação Fiscal (Pronefi) poderão perder os benefícios - que incluem descontos...

STJ ratifica tipicidade em recolhimento de tributos em recurso do MP-GO

Uniformizado recentemente pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o órgão aplicou o entendimento sobre a tipicidade da conduta de deixar de...

Empresa em recuperação judicial poderá ser dispensada de certidão negativa de...

As empresas que desejarem requerer a recuperação judicial poderão ser dispensadas da apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Tramita na Câmara dos Deputados...

Deputados goianos apresentam na Câmara propostas para evitar apreensão de veículo...

Dois deputados goianos apresentaram Projetos de Lei na Câmara Federal para evitar a chamada Blitz do IPVA. Uma das propostas, o PL 8494/17 de...

Pagamento integral de débito tributário, mesmo após denúncia, extingue punibilidade

O pagamento integral do débito tributário, mesmo após o recebimento da denúncia, tem o condão de extinguir a punibilidade do agente. Com este fundamento,...

Proposta facilita recuperação judicial ao dispensar prova de quitação de tributos

Empresas em dificuldades financeiras poderão ser dispensadas de apresentar prova de quitação de todos os tributos para obter recuperação judicial. A medida é prevista...

Secretaria da Fazenda disponibiliza guia tributário de outros estados

Em função das mudanças ocorridas do Convênio 93 – que altera as regras para cobrança do ICMS nas operações interestaduais – a Secretaria da...

OAB quer mobilizar sociedade civil contra CPMF

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, afirmou na sexta-feira (5), que a entidade atuará na mobilização da sociedade contra a recriação...

Inscrições para concurso de auditor fiscal terminam segunda-feira

Termina na próxima segunda-feira (4), o prazo de inscrição dos interessados em disputar uma das vagas oferecidas pela Prefeitura de Goiânia no concurso de...

Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de...

Município só pode depositar dinheiro de tributos em banco oficial

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A partir deste mês, os tributos sobre as bebidas frias – refrigerantes, cervejas, energéticos e isotônicos – subirão 10% em média. O Diário Oficial...

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