segunda-feira, 19 de abril de 2021




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Maioria dos ministros do STF vota por proibir tese de “legítima...

Agência Brasil A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por proibir advogados de usarem a tese de “legítima defesa da honra” em...

Liminar afasta incidência de PIS e Cofins sobre valor perdoado de...

Uma empresa de Hortolândia (SP) conseguiu liminar afastando a incidência de PIS e Cofins sobre descontos concedidos por instituições financeiras credoras em acordos para...

STF confirma que advogados públicos podem receber honorários de sucumbência

O Supremo Tribunal Federal manteve decisão que reconhece o direito de advogados públicos receberem honorários sucumbenciais. No entanto, a possibilidade de perceberem verbas honorárias...

Ministro Fachin anula decisões contra Lula e ex-presidente recupera direitos políticos

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou, nesta segunda-feira (8/03) todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva dadas...

STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de...

Para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta...

​Embora a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha fixado a tese de que é lícito o desconto, em conta utilizada para...

STF declara inconstitucional comercialização de alvará de táxi e transferência a...

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a livre comercialização de autorizações...

GDF é condenado a pagar indenização por falha em atendimento de...

Wanessa Rodrigues O Governo do Distrito Federal (GDF) foi condenado pagar indenização a mãe de um bebê que faleceu pouco depois do parto, realizado no...

Motorista da JBS não garante direito a horas extras na espera...

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista da JBS S.A. que pretendia receber, como horas extras, o...

TRF-1 afasta necessidade de registro em Conselho de Química de empresa...

Wanessa Rodrigues O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) afastou a necessidade de registro de uma empresa goiana de dedetização e desentupimento junto ao...

Corte Especial aprova convocação provisória de desembargador Manoel Erhardt para o...

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), a convocação do desembargador federal Manoel de Oliveira Erhardt,...

TST suspende atividades presenciais após decretação de lockdown no Distrito Federal

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinou, no sábado (27), o Ato TST.GP.36/2021, que suspende a prestação de serviços...

STF e STJ mantém medidas restritivas em suas dependências após decreto...

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça afirmam que mantém em vigor resoluções referentes ao funcionamento do tribunal durante a pandemia....

Centro de Inteligência do Poder Judiciário será instalado este mês pelo...

A partir deste mês, tem início a instalação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele estimulará...

Liminar impede uso da tese de legitima defesa da honra em...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 para firmar...

Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de embargos de divergência, definiu que o magistrado não tem competência para aplicar...

CNJ determina que distinção de gênero é obrigatória no Judiciário brasileiro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatório o emprego da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e...

Justiça deve evitar despejos coletivos de vulneráveis durante pandemia, orienta CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na terça-feira (23), uma recomendação a magistrados para que avaliem com cautela o deferimento de...

Estados e municípios podem comprar vacinas contra covid-19, decide STF

Agência Brasil A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa terça-feira (23) que estados e municípios podem comprar e fornecer à população...

Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade para as...

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