quarta-feira, 16 de outubro de 2019




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Regulada pelo artigo 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legitimidade para o pedido de destituição do poder familiar não está...

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Em sessão realizada na semana passada, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, suspender a...

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Relator vota pela impossibilidade de que condomínios proíbam locações de curta...

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STF reconhece legitimidade do MP para propor ação civil pública em...

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para assentar que...

CNJ recomenda tribunais a criarem varas especialistas em recuperação judicial e...

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Não é cabível pagamento de honorários sobre valor incontroverso de execução

Não é cabível o pagamento de honorários advocatícios sobre valores incontroversos em execução. A tese foi comprovada pela Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao...

STF decidirá se Justiça pode estabelecer prazo para realização de perícia...

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Judiciário pode estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar perícia médica...

Estrangeiro hipossuficiente tem direito à expedição gratuita de carteira de identidade

Em face da compreensão de que a Constituição Federal assegura gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, situação que abrange a expedição de...

Advogado sem registro de dedicação exclusiva recebe horas extras se trabalhar...

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Roncato Sociedade de Advogados, de São Paulo (SP), a pagar, como extras, a um...

Reiterada ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por...

Na sessão desta quinta-feira (3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão...

TST fixa reajuste de 3% nos salários e desconta dias parados...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quarta-feira (2) que os Correios devem conceder reajuste de 3% nos salários e nos benefícios dos...

STF decide que delatados têm direito a apresentar alegações finais depois...

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (2), que em ações penais com réus colaboradores...

Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os...

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Primeiro advogado a atuar na causa receberá percentual maior de honorários

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o primeiro advogado a representar a Vidraria Anchieta Ltda.,...

Valec assina acordo que resolveu dois dissídios coletivos e duas datas-bases

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, homologou nesta segunda-feira (30) o acordo coletivo entre a Valec Engenharia Construções...

CNJ publica manual com orientações a tribunais e magistrados sobre indígenas...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou manual com orientações a tribunais e magistrados para cumprimento da Resolução 287/2019. A publicação atende à exigência...

STF julgará constitucionalidade de dispositivo que fixa os valores da indenização...

A Reforma Trabalhista completará, no próximo dia 11 de novembro, dois anos de vigência. Sancionada em julho de 2017, a Lei 13.467/2017 trouxe diversas...

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