domingo, 26 de setembro de 2021




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Senado aprova criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sem...

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O Tribunal de Justiça do Paraná entendeu, de forma inédita no País, que dois cães, vítimas de maus-tratos, podem figurar no pólo ativo de...

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Com base na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o foro por prerrogativa de função,...

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