sexta-feira, 13 de dezembro de 2019




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Negada pensão por morte a mulher que não comprovou manutenção do...

Ao considerar que a autora e seu marido falecido estavam separados de fato no momento do óbito do instituidor da pensão, a Câmara Regional...

TRF-1 libera envio de arquivos em tamanhos maiores nos processos

O Conselho Federal da OAB conseguiu, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), aumentar o tamanho de documentos, imagens, vídeos e áudios...

Contribuinte individual faz jus ao recebimento do salário-maternidade

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu ser correta a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade à trabalhadora,...

Pessoa com surdez moderada pode concorrer nas vagas destinadas a candidatos...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito para que portadora de deficiência auditiva moderada e bilateral concorra...

Candidato doente pode realizar curso de formação em outra oportunidade

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região reconheceu o direito do autor, aprovado em concurso da Polícia Federal, de realizar...

Loja de produtos agropecuários não precisa contratar veterinário, decide TRF-1

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que estabelecimentos que vendem produtos agropecuários, como adubos, fertilizantes e corretivos do solo,...

Desnecessária apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção...

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRF-1) isentou a parte autora, servidora pública da Câmara dos Deputados,...

TRF-1 assegura divulgação de nome de posto por má qualidade de...

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) assegurando a divulgação no site da Agência Nacional de Petróleo,...

Somente o titular do direito pode propor ação de reparação de...

Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional...

Sócio gerente de empresa de segurança tem direito à porte de...

O Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou improcedente o pedido de um sócio gerente de empresa de segurança privada...

Pedido para que policiais rodoviários entrem armados em voos é negado

A Justiça Federal negou pedido de liminar de diversos sindicatos de policiais rodoviários federais para permitir o embarque armado em voos. Eles entraram com...

Candidato com graduação superior a exigida no certame tem direito à...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um Bacharel em Ciências da Computação tomar posse no...

Veículo só pode ser apreendido se for comprovado o seu uso...

A 6ª Turma do TRF 1ª Região manteve sentença da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que declarou ilegal a apreensão de...

Não existe direito adquirido à manutenção de resultado provisório de concurso

A 5ª Turma do TRF 1ª Região negou o pedido do autor para que lhe fosse assegurada participação na segunda etapa do concurso para...

Comunicação entre preso e advogado em sala do presídio com divisórias...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)...

Autorizado o uso de novas placas do Mercosul até conclusão da...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu um pedido da União e permitiu o emplacamento de veículos...

TRF-1 condena ex-prefeito por não repassar valores depositados pelo FNS a...

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 9ª Vara Federal...

Por falta de provas, goiana é absolvida do tráfico internacional de...

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve a sentença do Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de...

INSS tem 30 dias para restabelecer auxílio-doença a vítima de acidente...

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implantasse, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença do...

Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida...

Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em...

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