sábado, 16 de novembro de 2019




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Falta de anotação em CTPS não é suficiente para comprovação de...

De forma unânime, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de suposto desempregado que objetivava o direito de receber quatro...

MS não é meio adequado para discussão da responsabilidade de débito...

De forma unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação de um ex-sócio de instituição empresarial...

Dispensável assinatura do advogado em peça encaminhada por Peticionamento Eletrônico

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão, do...

Servidor público tem direito de exercer provisoriamente suas funções em outra...

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto por um servidor público contra a...

Autor que desiste da causa deve arcar com honorários de sucumbência

Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Diante...

Dificuldades orçamentárias não desoneram União de quitar débito em relação a...

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação da União ao pagamento a um servidor público...

Paciente que teve hanseníase vai receber pensão especial por internação e...

Pessoa que foi submetida a internação e isolamento compulsórios em hospitais colônia até 31 de dezembro de 1986, para tratamento da doença, tem direito...

Ação sobre aposentadoria ajuizada antes da instalação dos Juizados Federais deve...

Por entender que as demandas ajuizadas até a data da instalação do Juizado Especial Federal (JEF) não serão a ele remetidas posteriormente, a 1ª...

Trabalhador exposto aos agentes nocivos do amianto tem direito a aposentadoria...

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu que a exposição ao amianto (absesto) dá direito ao reconhecimento da atividade...

Mantida indenização a homem por efeitos decorrentes de vacina contra influenza

A 5ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação da União e ao recurso do estado de São Paulo contra a sentença, da...

Quebra de sigilo telefônico não é prova suficiente para condenação por...

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para afastar a condenação de um homem pelo crime de trafico internacional de entorpecentes....

TRF-1 aumenta pena de ex-prefeito de Simolândia acusado de desviar verbas...

A 3ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação do réu e deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) da...

UFG alega não ter como cumprir decisão sobre cotista que não...

A Universidade Federal de Goiás (UFG) informou nesta quinta-feira (24) que não tem como cumprir a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região...

UFG não pode mais excluir cotista que não comprovar situação, decide...

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que a Universidade Federal de Goiás (UFG) não exclua sumariamente do vestibular o candidato que...

Citação por edital somente é admitida quando o devedor estiver em...

A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação por edital quando esgotadas todas as possibilidades de localização do...

Gestante indenizada em razão de demissão não pode receber salário-maternidade

Por entender que não é possível a cumulação de duas indenizações, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a...

Negada pensão por morte a mulher que não comprovou manutenção do...

Ao considerar que a autora e seu marido falecido estavam separados de fato no momento do óbito do instituidor da pensão, a Câmara Regional...

TRF-1 libera envio de arquivos em tamanhos maiores nos processos

O Conselho Federal da OAB conseguiu, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), aumentar o tamanho de documentos, imagens, vídeos e áudios...

Contribuinte individual faz jus ao recebimento do salário-maternidade

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu ser correta a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade à trabalhadora,...

Pessoa com surdez moderada pode concorrer nas vagas destinadas a candidatos...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito para que portadora de deficiência auditiva moderada e bilateral concorra...

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