terça-feira, 10 de dezembro de 2019




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Projeto de lei em tramitação no Senado cria o crime de...

Um projeto de lei de autoria do senador Flávio Arns (REDE/PR) pretende criar o tipo penal de pirâmide financeira, endurecendo a pena para quem...

Projetos de Lei propõem que OAB passe a prestar contas ao...

Dois projetos em tramitação na Câmara dos Deputados propõem que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) passe a prestar contas ao Tribunal de...

PEC que trata do reconhecimento jurídico da carreira de oficial militar...

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 5367/18, de iniciativa do deputado Major Araújo (Patriotas), que busca o reconhecimento jurídico...

Substituição do fator previdenciário pela fórmula 86/96 segue em tramitação no...

Além da PEC 6/2019, o Congresso está debatendo outros assuntos referentes à Previdência Social brasileira. Foi aprovado recentemente pela Comissão de Assuntos Sociais do...

Proposta em tramitação na Câmara permite uso do FGTS para pagamento...

O Projeto de Lei 1518/19 permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de...

Ações judiciais de empresas licitantes poderão ter prioridade de tramitação

O Projeto de Lei 720/19 concede prioridade de tramitação aos processos judiciais movidos contra o poder público por empresas que participam de licitação. O...

Proposta de reforma da Previdência chega à CCJ da Câmara

A reforma da Previdência chegou ontem (22) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, primeira etapa da tramitação de...

Regimento Interno disciplina normas de tramitação e de julgamento de processos...

A Constituição da República estabelece em seu artigo 96 a competência dos tribunais para a elaboração de normas de organização interna sobre a atribuição...

Interrupção no fornecimento de internet e telefone pode virar desconto em...

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 11085/18, do deputado Fernando Torres (PSD-BA), que prevê desconto na conta de telefonia fixa e internet para...

Projeto da nova Lei Geral do Esporte completa dois anos de...

Com o objetivo de atualizar e trazer avanços à Lei Geral do Esporte, em 2016, foi apresentado um anteprojeto, sob relatoria do advogado Wladimyr...

Projeto prevê multa de até mil salários mínimos para parte que...

Quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o relator ou o tribunal condenará o embargante a pagar multa de um a mil salários-mínimos....

PL revoga trabalho intermitente autorizado na reforma trabalhista

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9467/18, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que revoga o trabalho intermitente, incorporado à legislação pela...

Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido nas ações...

A Câmara dos Deputados analisa proposta para eliminar debate sobre o rito a ser usado nos juizados especiais cíveis e manter, nessas esferas, o...

A partir desta segunda, a entrada de novas ações na comarca...

A partir desta segunda-feira (28), a entrada de todos os processos na comarca de Goiás se dará de forma on-line. A comarca foi selecionada...

Encontro discute atuação de robôs em processos em tramitação na Justiça

Os 37 mil advogados ativos em Goiás correm o risco de serem substituídos por robôs? É possível que o computador, sozinho, organize um processo...

STF decide aceitar embargos infringentes só quando há dois votos a...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (19), negou provimento a agravo regimental em embargos infringentes na Ação Penal (AP)...

Uma mulher entre 100 vai à Justiça contra violência doméstica

Pesquisa realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou que, até o final de 2017, existia um processo judicial...

Presidente do Senado determina que todas as PECs parem de tramitar

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), determinou hoje (19) à Mesa Diretora da Casa que nenhuma Proposta de Emenda...

Juiz do TED renuncia ao cargo alegando não ter sido consultado...

O advogado Carlos Leonardo Pereira Segurado apresentou nesta segunda-feira (6) sua renúncia ao cargo de juiz do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional...

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Com o objetivo de regulamentar a tramitação de ações penais de forma eletrônica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu alterações na Resolução 10/2015,...

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