terça-feira, 07 de dezembro de 2021
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Tag: teto constitucional

É legítima a limitação de remuneração de notários e registradores interinos...

A 6ª Turma Ampliada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento às apelações interpostas pela União e pelo Estado do Maranhão,...

Sancionada lei sobre periodicidade do recolhimento do excedente do teto constitucional...

Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 21.002 (originalmente projeto de lei nº 7779/19), de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás...

Procurador do Estado pode receber honorários de sucumbência, desde que a...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o recebimento de honorários de sucumbência pelos procuradores do Estado de Pernambuco, desde que a...

STF decide que teto constitucional incide sobre soma de pensão e...

Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) que o teto constitucional para remuneração no serviço público incide sobre a soma de...

Publicada lei que limita honorários de sucumbência pagos a advogados públicos...

A Lei 13.957/2019, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18), estabelece as diretrizes orçamentárias de 2020. Assinada pelo presidente da República Jair...

Reafirmada aplicação do teto à remuneração de interino de serventia extrajudicial

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido da incidência do teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de...

Juiz classista aposentado deve optar por um dos proventos de magistério...

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um juiz classista aposentado que recebe também proventos oriundos do exercício de dois cargos...

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