quarta-feira, 01 de dezembro de 2021
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Formação de maioria no julgamento ampliado não dispensa convocação do quinto...

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), constitui violação do artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 a dispensa...

Trabalhadora com hérnia umbilical não consegue relacionar doença ao trabalho, decide...

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) negou provimento ao recurso de uma trabalhadora que pretendia obter o reconhecimento de...

Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em...

O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do...

Anulado registro do energético Power Bull para evitar associação indevida com...

Em razão do risco de associação indevida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso dos titulares da marca...

Música de rádio em transporte coletivo é passível de cobrança de...

A execução de músicas em rádio no transporte coletivo pressupõe o objetivo de lucro, fomentando a atividade empresarial, mesmo que indiretamente. Além disso, a...

TRT de Goiás mantém ex-esposa de devedor no polo passivo de...

Mesmo que as dívidas contraídas em benefício da sociedade conjugal venham a acarretar prejuízos, isso não é suficiente para afastar a responsabilidade da meação...

Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários...

Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento...

Para Terceira Turma, comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso...

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por...

Recalcitrância do devedor de alimentos não justifica ampliação da prisão durante...

​​A orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender, durante a pandemia da Covid-19, o cumprimento das prisões por dívida alimentar é aplicável...

É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Ministério Público por entender que é possível a realização...

Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e...

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os...

Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo...

Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se...

A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a...

STJ define que tabela da OAB é apenas referência na fixação...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um defensor dativo e decidiu que as tabelas dos conselhos seccionais...

Citação por edital só é válida após terem sido feitas todas...

A citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias. O entendimento é da Terceira Turma...

Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga...

Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando...

No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos...

Estelionato por meio de aplicativo deve ser julgado onde o dinheiro...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é competência da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) a...

Para Terceira Turma, é válida cláusula de perda total de valores...

Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal...

Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento...

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a parte é condenada a pagar em dobro o valor...

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