terça-feira, 18 de maio de 2021




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Anulado registro do energético Power Bull para evitar associação indevida com...

Em razão do risco de associação indevida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso dos titulares da marca...

Música de rádio em transporte coletivo é passível de cobrança de...

A execução de músicas em rádio no transporte coletivo pressupõe o objetivo de lucro, fomentando a atividade empresarial, mesmo que indiretamente. Além disso, a...

TRT de Goiás mantém ex-esposa de devedor no polo passivo de...

Mesmo que as dívidas contraídas em benefício da sociedade conjugal venham a acarretar prejuízos, isso não é suficiente para afastar a responsabilidade da meação...

Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários...

Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento...

Para Terceira Turma, comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso...

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por...

Recalcitrância do devedor de alimentos não justifica ampliação da prisão durante...

​​A orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender, durante a pandemia da Covid-19, o cumprimento das prisões por dívida alimentar é aplicável...

É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Ministério Público por entender que é possível a realização...

Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e...

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os...

Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo...

Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se...

A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a...

STJ define que tabela da OAB é apenas referência na fixação...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um defensor dativo e decidiu que as tabelas dos conselhos seccionais...

Citação por edital só é válida após terem sido feitas todas...

A citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias. O entendimento é da Terceira Turma...

Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga...

Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando...

No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos...

Estelionato por meio de aplicativo deve ser julgado onde o dinheiro...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é competência da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) a...

Para Terceira Turma, é válida cláusula de perda total de valores...

Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal...

Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento...

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a parte é condenada a pagar em dobro o valor...

Terceira Turma define que prazo de suspensão de execuções na recuperação...

O prazo de 180 dias de suspensão das execuções contra a empresa em recuperação judicial – o chamado stay period –, previsto no parágrafo...

Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring

Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. Com base nesse...

Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, entende...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e...

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