Tag: tabela da OAB
STJ define que tabela da OAB é apenas referência na fixação...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um defensor dativo e decidiu que as tabelas dos conselhos seccionais...
Honorários de advogados dativos não precisam seguir tabela da OAB, decide...
A tabela de honorários produzida pela Ordem dos Advogados do Brasil deve servir apenas como referencial, não tendo efeito vinculativo na remuneração de advogados...