quarta-feira, 01 de dezembro de 2021
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Presos pobres podem ter punibilidade extinta sem ter de pagar multa

"Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo,...

Decisão do STJ contra aluguel de curto prazo em condomínio residencial...

Nessa terça-feira (23), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou favoravelmente sobre a possibilidade de proibição da locação com prazo...

Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou, por suposta...

STJ estabelece que contestação só deve ser analisada após cumprimento da...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca...

Especialista fala sobre responsabilidade de sócio por dívida de empresa fechada...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou a análise do redirecionamento da cobrança de tributos da empresa dissolvida irregularmente na figura dos sócios, administradores...

STJ não admite contagem do período de internação para tratamento de...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão do juízo da 3ª Vara de Execução Penal de Goiânia, que não admitiu a contagem do...

Associação para o tráfico não impede progressão mais benéfica para mães,...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu pela impossibilidade de extensão do conceito...

STJ suspende liminar que alterava tabela de honorários nas ações previdenciárias...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, sustou os efeitos da liminar deferida pela Vara Federal de Formosa de Goiás que...

Senado aprova filtro de relevância para admissão de recursos especiais no...

O Plenário do Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2017) que cria um filtro de relevância nos recursos especiais do Superior...

STJ suspende efeitos da liminar que permitia voto dos advogados inadimplentes...

Marília Costa e Silva O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, acatando recurso da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás...

STJ suspende liminar do TJGO e viabiliza construção de usina solar...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nessa segunda-feira (25) a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)...

Em análise de caso de Goiás, STJ aumenta de 16 para...

O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão em recurso que readequou a pena aplicada a réu, elevando-a de...

STJ atende Defensoria Pública e impede penhora de valores em conta...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendendo recurso da 3ª Defensoria Pública de 2º Grau, impediu a penhora de valores existentes na conta poupança...

STJ anula denúncia sobre tragédia de Brumadinho e federaliza o caso;...

Agência Brasil Tramitando há um ano e oito meses, o processo criminal que julga responsabilidades da tragédia de Brumadinho (MG) perdeu validade. A decisão é...

A alienação fiduciária é válida e eficaz independentemente do registro, entende...

Wanessa Rodrigues A alienação fiduciária é válida e eficaz independentemente do registro. Com esse entendimento, a ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça...

STJ decide que planos de saúde não são obrigados a custear...

"Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro." Essa foi a tese...

Professores de universidades federais têm de voltar ao início da carreira...

Integrantes da carreira de professor de magistério superior não podem transitar entre as Instituições Federais de Ensino (IFEs) e manter os benefícios e as...

STJ determina prosseguimento de ação civil pública contra ex-governador Marconi Perillo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-governador Marconi...

Justiça não pode determinar nomeação de candidato sem existência de cargo...

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe ao Poder Judiciário determinar a nomeação de candidatos para provimento de cargo...

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Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a Quarta Turma do Superior Tribunal de...

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