terça-feira, 19 de março de 2019




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É ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido...

Superior Tribunal de Justiça institui regras que beneficiam servidoras e estagiárias

Para incentivar e garantir a igualdade de oportunidades no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram publicadas nesta sexta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, três...

Não cabe indenização em casos de roubo e sequestro em rodovia...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que a concessionária de serviços públicos não possui responsabilidade objetiva...

Suspensas em todo o País ações sobre prescrição para recebimento de...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação dos Recursos Especiais 1.761.874, 1.766.553 e 1.751.667 para julgamento sob o rito...

Situações excepcionais podem impedir prisão domiciliar para mães mesmo após alterações...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode negar a conversão da prisão preventiva em domiciliar para gestantes...

Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring

Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. Com base nesse...

Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, entende...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e...

Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas...

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial –...

Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão...

É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar, de modo a torná-lo apto a receber...

Reafirmado dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas

As agências bancárias que não prestam seus serviços de atendimento presencial conforme os padrões de qualidade previstos em lei municipal ou federal, impondo à...

Entenda o que a nova súmula do STJ muda em relação...

Por unanimidade, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou no fim do ano passado nova súmula sobre pensão alimentícia. O documento aponta...

Permitida penhora de aposentadoria para quitação de honorários

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo...

Honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre...

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou entendimento sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com a decisão, fica estabelecida...

STJ nega prisão domiciliar para o médium João de Deus

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro negou o pedido de liminar para concessão de prisão domiciliar ao médium João de...

Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por...

Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância...

STJ fixa em recursos repetitivos três novas teses sobre direito bancário

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivos o REsp 1.639.320 e o REsp 1.639.259,...

STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir desta sexta-feira

O Passa a vigorar nesta sexta-feira (1º) a Instrução Normativa STJ/GP 2/2019, que estabelece novos valores das custas judiciais nos processos de competência do...

Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio

Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes...

Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens...

O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise,...

Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem...

Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de...

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