quarta-feira, 01 de dezembro de 2021
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Aprovado projeto que prevê ISS fixo para escritório de advocacia que...

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que faculta a adoção de alíquotas fixas para o Imposto sobre Serviços...

Atuação da OAB garante a continuidade das sociedades unipessoais da advocacia...

A atuação institucional da OAB garantiu, na quinta-feira (26), mais uma importante vitória no que diz respeito à tributação das atividades profissionais da advocacia....

Receita adia pagamento do Simples Nacional em três meses

Agência Brasil Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais (MEI) deixarão de pagar as parcelas do Simples Nacional pelos próximos três meses, de...

Empresa que não paga os tributos em dia não pode se...

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de...

Projeto de lei livra empresas do Simples de pagarem impostos em...

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apresentou ao Senado um projeto (PLP 121/2020) que cria o Financiamento Simplificado Especial Temporário (FSET). Pelo texto, as micro e...

Saiba como regularizar pendências com a Receita que impedem renovação no...

Os contribuintes enquadrados no Simples Nacional que quiserem ter a opção pelo regime diferenciado renovada precisam ficar atentos a possíveis débitos impeditivos. A coordenadora...

Uso do eSocial passa a valer para empresas do Simples Nacional

Ontem começouu o prazo para que empregadores pessoa física (exceto domésticos), optantes do Simples Nacional, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos...

OAB questiona obrigações tributárias impostas a empresas optantes do Simples Nacional

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos...

Confaz convalida prazo para pagar diferença de alíquota do Simples

Reunião virtual do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou na semana passada proposta de convênio do Estado de Goiás que permite ao contribuinte...

Senado aprova regras mais simples para a certidão negativa de débito...

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que simplifica a verificação de regularidade tributária. Aprovado por unanimidade, com 65 votos favoráveis, o PLS 477/2017...

Saiba qual é a meneira mais rápida, simples e confiável para...

O programa visto de investidor EB-5 fornece Green Card e residência permanente para os investidores internacionais e seus familiares diretos (cônjuge e filhos solteiros...

Empresas do Simples vão pagar diferencial de alíquota a partir de...

Goiás deixa de ser o único Estado onde as empresas do Simples Nacional não recolhem o diferencial de alíquota (Difal) quando compram de outros...

IAB aprova parecer contrário a projeto de lei que altera o...

“Por ser contrário ao interesse público”, conforme o parecer do relator José Enrique Teixeira Reinoso, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto...

Contribuintes do Simples inscritos na dívida ativa podem negociar com desconto...

Os micros e pequenos empreendedores que gozam do regime diferenciado do Simples Nacional e se encontram inscritos em dívida ativa devem regularizar a situação...

Dívida ativa retira 1.520 micro e pequenos contribuintes goianos do Simples

A Secretaria da Fazenda acaba de enviar notificação para 1.520 micros e pequenos contribuintes avisando-os sobre exclusão do Simples Nacional, por estarem inscritos na...

Receita vai notificar 2 mil devedores pelo Alerta 4 do Simples...

A Secretaria da Fazenda, em parceria com a Receita Federal e os fiscos municipais, está notificando as empresas pelo projeto Alerta do Simples Nacional...

Auditoria detecta R$ 44 milhões em irregularidades no Simples

Auditores da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia lançaram mais de 200 autos de infração de novembro até esta semana, no valor de R$...

Prazo para pagar dívida do Simples termina no próximo dia 30

Termina na próxima sexta-feira (30) o prazo dado pela Secretaria da Fazenda para os contribuintes do Simples Nacional quitarem seus débitos já inscritos na...

TRF-1 mantém sociedade unipessoal no Simples. Advogados têm 30 dias para...

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão de incluir as sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. A Corte indeferiu pedido de...

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O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, entregou à juíza da 5ª Vara Federal do Distrito Federal memoriais e despachou um pedido...

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