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PL prevê regras para ‘saidões’ de presos e indenização às famílias...

Criminosos condenados por crimes hediondos, de tortura, terrorismo, tráfico de drogas, corrupção ativa, passiva e de concussão não poderão ser agraciados com indulto. As...

Presos por matar pai ou mãe não terão direito a saidão...

Um projeto de lei que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) altera a Lei de Execução Penal (LEP) para proibir a...

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