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MP 966 e a responsabilização de agentes públicos

*Rafael Arruda A Medida Provisória nº 966, editada pelo Presidente da República em 13 de maio, sobre a responsabilização dos agentes públicos por ação e...

Advogado entra com ação popular para responsabilização do presidente da China...

Um advogado de Porto Velho (RO) entrou com ação popular na Justiça Federal do Distrito Federal para que o presidente da República Popular da...

STF proíbe a responsabilização de advogados por infrações tributárias de terceiros

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, do Mato Grosso, que permitia a responsabilização solidária do advogado por...

Em falência milionária de Grupo Familiar, sócia herdeira consegue não ser...

A sócia herdeira de um grupo familiar em processo de falência conseguiu na Justiça não ser responsabilizada pelas dívidas da falência. O juiz da...

Aprovada responsabilização criminal de autoridade que não repassar verba para educação...

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9953/18, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que responsabiliza criminalmente o gestor...

MP quer responsabilizar ex-prefeito e mais 6 por desvio de mais...

O desfalque de mais de R$ 1 milhão, em apenas três meses, por meio de transferência para contas físicas ou jurídicas e de pagamentos...

Proposta poderá evitar que vínculo afetivo gere responsabilização jurídica

Projeto em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado explicita na lei que vínculos de afeto com filhos de criação...

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