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Portaria autoriza Procuradoria da Fazenda a fazer acordos com contribuintes

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com os contribuintes. Portaria do órgão do dia 13 de junho autoriza procuradores a negociar com...

Proposta de Emenda à Constituição limita poder do Estado de alterar...

A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) apresentou à Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir no texto constitucional o princípio da...

Saiba as regras para órgãos de governo durante o período eleitoral

Exatamente três meses antes do dia das eleições gerais do País começa o chamado “período eleitoral”. Durante esse tempo, existem regras diferenciadas para propagandas...

Saiba as regras para crianças e adolescentes que vão viajar desacompanhados

Quem está planejando viajar com os filhos durante as férias escolares de julho deve estar atento às regras para não perder o prazo de...

Fixadas regras para uso das redes sociais por juízes e servidores

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (14/6) o Provimento 71 com regras de comportamento nas redes sociais e no uso do e-mail...

Supremo cassa regra do CNJ que impedia prorrogação de grampo em...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (26), por maioria de votos, julgar inconstitucional dispositivo da Resolução 59/2008 do...

CCJ do Senado aprova regras de compliance para partidos políticos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei que obriga partidos políticos a cumprir uma...

Senado aprova regras mais simples para a certidão negativa de débito...

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que simplifica a verificação de regularidade tributária. Aprovado por unanimidade, com 65 votos favoráveis, o PLS 477/2017...

Entenda as regras para a perda da nacionalidade brasileira

A extradição de Cláudia Cristina Sobral Hoerig para os Estados Unidos no início deste ano chamou a atenção do país inteiro para o fato...

Novas regras para contratação do trabalhador temporário

Samarah Gonçalves Cruz O trabalho temporário não é nenhuma novidade nas relações trabalhistas. Em verdade, trata-se de modalidade contratual cuja regulamentação atualmente vigente data de...

Empresário individual terá que cumprir exigências para plano de saúde coletivo

Agência Brasil A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamentou a contratação de plano de saúde coletivo por empresários individuais. Segundo resolução normativa publicada no...

PGR vai ao Supremo para suspender parte do decreto de indulto...

Agência Brasil A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta quarta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda imediatamente parte do decreto de indulto...

Novas regras para saque acima de R$ 50 mil entram em...

Agência Brasil As novas regras para saques na boca do caixa para valor igual ou acima de R$ 50 mil começam a valer nesta quarta-feira...

Entram em vigor novas regras para divulgação de preços no comércio...

Agência Brasil Nova regulamentação para o comércio eletrônico no Brasil entrou em vigor nesta semana, por meio da Lei 13.543, com exigências para a venda...

MPF/GO ajuíza ação contra regras que impedem aquisição e registro de...

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF) ajuizou, nesta quinta-feira (14), Ação Civil Pública (ACP), com pedido de antecipação de tutela de evidência, para...

Conselho muda regra que permitia ao Ministério Público perdoar quem confessa

Após críticas da magistratura e da advocacia, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu mudar norma que permitia a promotores e procuradores desistirem da persecução...

Como funciona a regra de distribuição de processos para o juiz...

Como garantia constitucional (artigo 5º, incisos XXXVII e LIII), o princípio do juiz natural preleciona a utilização de regras objetivas de competência jurisdicional para...

Novas regras regulamentam gestão e depósito de armas pelo Judiciário goiano

Seguindo as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, por meio da Resolução nº 134/2011, dispõe sobre o depósito e gestão de objetos...

Novas regras obrigam que registros de nascimento, óbito e casamento tenham...

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na sexta-feira (17/11) o Provimento n.63, que institui regras para emissão, pelos cartórios de registro civil, da certidão...

Regras para combate a crimes no sistema financeiro já estão valendo

Já estão em vigor as novas regras de processos administrativos do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CMV), com o objetivo...

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