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Aprovada admissibilidade de PEC que cria filtro de relevância para recursos...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 39/21, que busca limitar os recursos...
Senado aprova filtro de relevância para admissão de recursos especiais no...
O Plenário do Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2017) que cria um filtro de relevância nos recursos especiais do Superior...