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O Projeto de Lei 6381/19 extingue o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. A proposta revoga dispositivo do Código de Processo Civil...

Dois projetos elaborados pelo Procon Goiás foram selecionados, em nível nacional, para serem contemplados com recursos do Ministério da Justiça e do Fundo de...

O Projeto de Lei 5781/19 determina que os contratos de prestação de serviços educacionais tenham cláusula específica sobre a regularidade, junto ao Ministério da...

Agência Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta semana passado, o Projeto de Lei Complementar PLP 530/09, do Supremo Tribunal...

Agência Câmara A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe que condomínios adotem regras impedindo a permanência...

*Ponciano Martins Souto Recentemente, foi apresentado pelo líder do Governo e pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PL) no sentido de autorizar o...

O Projeto de Lei 5105/19 determina que, no caso de imóvel urbano, o inquilino desempregado não poderá ser despejado ou ter o contrato cancelado...

A Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da OAB criticou a proposta de mudança na Lei de Planos de Saúde que pretende possibilitar a...

Projeto que garante a produtores rurais o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos está na pauta da...

Foi distribuído ao deputado Álvaro Guimarães (DEM), durante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a relatoria do projeto de lei de nº 5719/19,...

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) analisa, em reunião nesta terça-feira (24), a partir das 11h30, proposta para inibir a imposição, pelas lojas...

Hoje, a lei já permite que um juiz que se sinta ameaçado convoque outros dois para participar de decisões relativas a decretação de prisão,...

Tramita pela Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 4570/19, de autoria do deputado Julio Pina (PRTB), que objetiva estabelecer que o proprietário do...

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado um projeto de lei que determina que cônjuge que sonegar bens da partilha...

O Projeto de Lei 3281/19 atualiza a pena de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Conforme o texto, poderá ser...

O Projeto de Lei 3500/19 proíbe a cobrança de juros e encargos em dívidas inscritas em sistemas de proteção ao crédito. Será permitida, no...

O Projeto de Lei 3185/19 insere na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) o estupro de idosos e de pessoa com deficiência, que passará a...

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei da Governadoria que permite a utilização da redução da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão...

O Projeto de Lei 2587/19 inclui entre as funções privativas do psicólogo a solução de problemas relacionados à identidade de gênero e à orientação...

O Projeto de Lei 2232/19 estabelece que, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão...