Tag: proposta
Proposta transfere para Justiça do Trabalho competência para julgar “limbo previdenciário”
O Projeto de Lei 6526/19 transfere para a Justiça do Trabalho a competência para julgar ações relativas ao chamado “limbo previdenciário”, ajuizadas pelo empregado...
Projeto determina que não caberá recurso contra jurisprudência do Supremo e...
O Projeto de Lei 6169/19 determina que não caberá a apresentação de recurso ordinário ou agravo de petição para impugnar decisão proferida por juiz...
Proposta extingue o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos
O Projeto de Lei 6381/19 extingue o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. A proposta revoga dispositivo do Código de Processo Civil...
Propostas de educação do consumidor e melhoria no atendimento no Procon...
Dois projetos elaborados pelo Procon Goiás foram selecionados, em nível nacional, para serem contemplados com recursos do Ministério da Justiça e do Fundo de...
Proposta exige que faculdades informem alunos sobre regularidade do curso no...
O Projeto de Lei 5781/19 determina que os contratos de prestação de serviços educacionais tenham cláusula específica sobre a regularidade, junto ao Ministério da...
Aprovada proposta que permite ao Judiciário decidir a forma de repartição...
Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta semana passado, o Projeto de Lei Complementar PLP 530/09, do Supremo Tribunal...
Aprovada, proposta permite animais em condomínios mas veta a presença deles...
Agência Câmara
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe que condomínios adotem regras impedindo a permanência...
Compete à União a encampação ou caducidade do serviço de energia...
*Ponciano Martins Souto
Recentemente, foi apresentado pelo líder do Governo e pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PL) no sentido de autorizar o...
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados impede despejo de inquilino...
O Projeto de Lei 5105/19 determina que, no caso de imóvel urbano, o inquilino desempregado não poderá ser despejado ou ter o contrato cancelado...
OAB critica proposta de empresas que adultera a lei de planos...
A Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da OAB criticou a proposta de mudança na Lei de Planos de Saúde que pretende possibilitar a...
Projeto que isenta IPI na compra de caminhonetes está na pauta...
Projeto que garante a produtores rurais o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos está na pauta da...
Deputado propõe isenção de IPVA a associações e cooperativas
Foi distribuído ao deputado Álvaro Guimarães (DEM), durante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a relatoria do projeto de lei de nº 5719/19,...
Proposta flexibiliza local para pagamento da fatura de cartão emitido por...
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) analisa, em reunião nesta terça-feira (24), a partir das 11h30, proposta para inibir a imposição, pelas lojas...
Grupo de trabalho aprova formação de “juízes sem rosto” para tratar...
Hoje, a lei já permite que um juiz que se sinta ameaçado convoque outros dois para participar de decisões relativas a decretação de prisão,...
Proposta prevê que motorista infrator receba notificação de multa por SMS...
Tramita pela Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 4570/19, de autoria do deputado Julio Pina (PRTB), que objetiva estabelecer que o proprietário do...
Proposta em tramitação no Senado pune cônjuge que omite bens em...
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado um projeto de lei que determina que cônjuge que sonegar bens da partilha...
Proposta atualiza valor de multa prevista no Código de Defesa do...
O Projeto de Lei 3281/19 atualiza a pena de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Conforme o texto, poderá ser...
Proposta proíbe cobrar juros enquanto durar restrição ao consumidor inadimplente
O Projeto de Lei 3500/19 proíbe a cobrança de juros e encargos em dívidas inscritas em sistemas de proteção ao crédito. Será permitida, no...
Proposta torna crime hediondo o estupro de idoso e de pessoa...
O Projeto de Lei 3185/19 insere na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) o estupro de idosos e de pessoa com deficiência, que passará a...
Tramita na Alego proposta que permite a utilização da redução da...
Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei da Governadoria que permite a utilização da redução da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão...