terça-feira, 19 de janeiro de 2021




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Projeto de lei quer dispensar realização de audiência de conciliação em...

O Projeto de Lei 4901/20 permite que o juiz, ao analisar processos em juizados especiais cíveis, possa dispensar a audiência de conciliação quando uma...

PL permite desconto de honorário advocatício em benefício recebido em decorrência...

O Projeto de Lei 4830/20 permite que os honorários do advogado sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo...

Projeto libera aposentado que segue na ativa de contribuir para Previdência...

O Projeto de Lei 4851/20 determina que o aposentado da Previdência Social que retornar ao mercado de trabalho não será considerado segurado obrigatório, sendo...

Projeto de lei autoriza organizações religiosas a propor ação em juizados...

O Projeto de Lei 4873/20 altera as leis que regulamentam o funcionamento dos juizados especiais nas justiças estaduais e federal para permitir que organizações...

Governo encaminha projeto de lei do marco legal das startups ao...

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Proposta torna impenhorável imóvel alugado para complementação de renda

O Projeto de Lei 4701/20 torna impenhorável o imóvel alugado, desde que a renda do aluguel seja destinada à subsistência da família. A proposta,...

Projeto inclui oficiais de Justiça entre profissionais com prioridade para testes...

O Projeto de Lei 4818/20 inclui os oficiais de Justiça na lista de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da...

Após ser aprovado em segunda votação, projeto do TJGO que transforma...

De autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), foi aprovado em segunda votação, por 22 votos a 0, pelo Plenário da...

Projeto de lei em tramitação na Câmara cria juizados especiais para...

O Projeto de Lei 3956/20 cria juizados especiais criminais digitais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor...

Projeto que propõe mudança em Código de Ética dos Militares é...

De autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), foi aprovado por 21 a zero um projeto de lei que revoga um inciso da Lei...

Presidente do TJ-GO apresenta projeto para transformar cargos efetivos em cargos...

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu, no início da semana, do gabinete do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de...

Projeto permite que multas e débitos de veículos sejam pagos já...

Um projeto de lei recém-apresentado no Senado, o PL 4.720/2020, permite que multas e débitos relacionados a veículos possam ser pagos já no momento...

Projeto perdoa quem recebeu indevidamente auxílio emergencial pago durante pandemia

O Projeto de Lei 4702/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, concede anistia a quem recebeu indevidamente o auxílio emergencial pago pelo governo em...

Aprovada pela Alego, jornada semanal de 30 horas a profissionais de...

Os deputados da Assembleia Legislativa de Goiás aprovaram, em segunda e última votação, projeto de lei que prevê limite de 30 horas na jornada...

José Nelto apresenta PL que restringe a emissão de passaportes diplomáticos...

O Projeto de Lei 3537/20, de autoria do deputado José Nelto (Pode-GO), restringe a concessão de passaportes diplomáticos brasileiros, alterando o Decreto 5.978/06 –...

PL que concede promoção post mortem a militar que faleça em...

Os deputados goianos aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei nº 3554/20, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas). A matéria em questão...

Projeto altera Código Penal para tornar crime agressão a profissional de...

Citando levantamentos de entidades internacionais sobre crimes contra a imprensa no Brasil e exemplos de "intolerância da atual conjuntura política", o senador Fabiano Contarato...

Segue para sanção proposta que torna os pit dogs patrimônio cultural...

De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), foi aprovado em segunda votação o projeto de lei de nº 2028/20, por 25 votos a...

Projeto equipara internação involuntária de dependente químico ao crime de sequestro

O Projeto de Lei 4075/20 torna crime a internação involuntária de dependente químico por familiar ou responsável legal para tratamento em clínica, comunidade terapêutica,...

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O Projeto de Lei 4230/20 concede porte de arma de fogo aos defensores públicos, desde que comprovada a capacidade técnica e a aptidão psicológica...

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