Tag: projeto de lei
Projeto de lei quer dispensar realização de audiência de conciliação em...
O Projeto de Lei 4901/20 permite que o juiz, ao analisar processos em juizados especiais cíveis, possa dispensar a audiência de conciliação quando uma...
PL permite desconto de honorário advocatício em benefício recebido em decorrência...
O Projeto de Lei 4830/20 permite que os honorários do advogado sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo...
Projeto libera aposentado que segue na ativa de contribuir para Previdência...
O Projeto de Lei 4851/20 determina que o aposentado da Previdência Social que retornar ao mercado de trabalho não será considerado segurado obrigatório, sendo...
Projeto de lei autoriza organizações religiosas a propor ação em juizados...
O Projeto de Lei 4873/20 altera as leis que regulamentam o funcionamento dos juizados especiais nas justiças estaduais e federal para permitir que organizações...
Governo encaminha projeto de lei do marco legal das startups ao...
A Secretaria Geral da Presidência da República informou nessa segunda-feira (19) que o governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL)...
Proposta torna impenhorável imóvel alugado para complementação de renda
O Projeto de Lei 4701/20 torna impenhorável o imóvel alugado, desde que a renda do aluguel seja destinada à subsistência da família. A proposta,...
Projeto inclui oficiais de Justiça entre profissionais com prioridade para testes...
O Projeto de Lei 4818/20 inclui os oficiais de Justiça na lista de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da...
Após ser aprovado em segunda votação, projeto do TJGO que transforma...
De autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), foi aprovado em segunda votação, por 22 votos a 0, pelo Plenário da...
Projeto de lei em tramitação na Câmara cria juizados especiais para...
O Projeto de Lei 3956/20 cria juizados especiais criminais digitais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor...
Projeto que propõe mudança em Código de Ética dos Militares é...
De autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), foi aprovado por 21 a zero um projeto de lei que revoga um inciso da Lei...
Presidente do TJ-GO apresenta projeto para transformar cargos efetivos em cargos...
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu, no início da semana, do gabinete do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de...
Projeto permite que multas e débitos de veículos sejam pagos já...
Um projeto de lei recém-apresentado no Senado, o PL 4.720/2020, permite que multas e débitos relacionados a veículos possam ser pagos já no momento...
Projeto perdoa quem recebeu indevidamente auxílio emergencial pago durante pandemia
O Projeto de Lei 4702/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, concede anistia a quem recebeu indevidamente o auxílio emergencial pago pelo governo em...
Aprovada pela Alego, jornada semanal de 30 horas a profissionais de...
Os deputados da Assembleia Legislativa de Goiás aprovaram, em segunda e última votação, projeto de lei que prevê limite de 30 horas na jornada...
José Nelto apresenta PL que restringe a emissão de passaportes diplomáticos...
O Projeto de Lei 3537/20, de autoria do deputado José Nelto (Pode-GO), restringe a concessão de passaportes diplomáticos brasileiros, alterando o Decreto 5.978/06 –...
PL que concede promoção post mortem a militar que faleça em...
Os deputados goianos aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei nº 3554/20, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas). A matéria em questão...
Projeto altera Código Penal para tornar crime agressão a profissional de...
Citando levantamentos de entidades internacionais sobre crimes contra a imprensa no Brasil e exemplos de "intolerância da atual conjuntura política", o senador Fabiano Contarato...
Segue para sanção proposta que torna os pit dogs patrimônio cultural...
De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), foi aprovado em segunda votação o projeto de lei de nº 2028/20, por 25 votos a...
Projeto equipara internação involuntária de dependente químico ao crime de sequestro
O Projeto de Lei 4075/20 torna crime a internação involuntária de dependente químico por familiar ou responsável legal para tratamento em clínica, comunidade terapêutica,...
Câmara analisa projeto que concede porte de arma de fogo a...
O Projeto de Lei 4230/20 concede porte de arma de fogo aos defensores públicos, desde que comprovada a capacidade técnica e a aptidão psicológica...
