terça-feira, 23 de julho de 2019
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Tag: projeto de lei

Projeto de Lissauer Vieira pretende garantir ensino de noções de Direito...

Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa, sob o nº 3824/19, e de autoria do presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), pretende obrigar,...

Projeto determina que intimação eletrônica prevalecerá sobre Diário da Justiça

O Projeto de Lei 2756/19 determina que a intimação pelo portal eletrônico do tribunal prevalecerá sobre aquela feita pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe),...

Projeto exige prova qualificada para abertura de inquérito sobre conduta de...

O Projeto de Lei 2628/19 condiciona a abertura de inquérito para investigar a conduta de policiais à apresentação de prova qualificada pela parte ofendida...

Projeto de lei amplia de 30 para 50 anos o limite...

O Projeto de Lei 2403/19 amplia de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão no Brasil. A proposta, do...

Projeto de lei reforma o Direito das Sucessões reconhecendo a filiação...

Uma série de encontros, a partir de 2016, entre membros da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM deu origem a...

Aprovado texto que dispensa o Habite-se para regularização de casas com...

Proposta que agiliza e barateia a regularização de casas térreas construídas há mais de cinco anos foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (9) e,...

Comissão aprova obrigação de pet shops e clínicas veterinárias divulgarem adoção...

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputaedos aprovou proposta que obriga pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos semelhantes a...

Projeto quer obrigar advogados a provarem origem lícita dos honorários

Marília Costa e Silva A deputada federal Bia Kicis apresentou no início da semana, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.787/19, que altera...

Após ser aprovado em segunda votação, PL que transforma cargos do...

O Projeto de Lei nº 3581/19, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), foi aprovado em segunda fase de discussão...

Projeto de lei que regulamenta Guardas Municipais em Goiás segue para...

Foi aprovado em votação definitiva, em sessão plenária da Assembleia Legislativa de Goiás da última terça-feira (25), o Projeto Lei nº 752/19, de autoria...

Projeto de lei do Senado Federal aprimora Lei de Improbidade Administrativa

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto destinado a acelerar o processo de combate à improbidade administrativa. O texto do senador...

Animais de estimação poderão visitar donos internados em hospitais de Goiânia

A Terapia Assistida por Animais (TAA), popularmente chamada de pet terapia, passa a ter o apoio e o suporte de legislação municipal própria em...

Projeto de lei permite saque do FGTS para trabalhadores com diabetes

O Projeto de Lei 2467/19 permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador ou seus...

Projeto de lei permite conciliação não presencial em juizados especiais

O Projeto de Lei 1679/19 inclui a possibilidade de conciliação não presencial nos juizados especiais cíveis e criminais. A proposta, do deputado Luiz Flávio...

Audiências na Justiça Trabalhista não podem atrasar mais que meia hora,...

Advogados e partes não precisam aguardar mais do que meia hora para o início de audiências na Justiça Trabalhista. É o que diz projeto...

Projeto proíbe demissão de terceirizados 30 dias antes e 180 dias...

O Projeto de Lei 2457/19 altera a Lei das Eleições (9.504/97) para impedir a demissão injustificada de trabalhadores temporários ou terceirizados, contratados por entes...

Oficial de justiça poderá receber com antecedência verba para transporte

O Projeto de Lei 2584/19 determina que a Fazenda Pública deverá antecipar o pagamento das despesas com o transporte dos oficiais de Justiça em...

Governo deve propor projeto de lei para extinguir conselhos federais

Após os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formarem maioria para limitar o alcance do decreto presidencial que extinguiu os conselhos federais, o Palácio...

Proposta de reforma tributária solidária poderá começar a tramitar pelo Senado

Alternativa à reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados, a proposta de reforma tributária solidária apresentada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da...

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Gastos com vacinas da rede particular, não cobertas pelo sistema público de saúde, poderão ser deduzidos pelo contribuinte do valor devido ao Imposto de...

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