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Projeto estabelece prazo de 15 dias para apresentação da defesa nos...

O Projeto de Lei 882/22 estabelece que a defesa dos réus nos Juizados Especiais Cíveis deverá ser apresentada por escrito no prazo de 15...

Direito de alegar nulidade na impugnação ao cumprimento de sentença arbitral...

​Vencido o prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação destinada a anular sentença arbitral, a parte não poderá suscitar as hipóteses de...

Ministro Alexandre de Moraes dá 24 horas para Telegram cumprir integralmente...

O ministro Alexandre de Moraes deu neste sábado (19) prazo de 24 horas para que o Telegram indique um representante oficial no Brasil, informe...

Projeto fixa prazo para atos processuais necessários ao cumprimento de tutela...

O Projeto de Lei 2581/21, do deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), altera o Código de Processo Civil para estabelecer prazo para a execução de atos...

Justiça determina que Câmara de Goiânia cumpra, em 24 horas, liminar...

Wanessa Rodrigues A Justiça determinou que vereadores da Câmara Municipal de Goiânia cumpram, em um prazo de 24 horas, liminar que suspendeu a tramitação do...

Juíza determina que GoiasPrev julgue, em 15 dias, processo administrativo protocolado...

Wanessa Rodrigues A Goiás Previdência (GoiasPrev) terá de julgar, em um prazo máximo de 15 dias, processo administrativo protocolado por um servidor público estadual há...

Começa prazo para registro de chapas para concorrerem às eleições de...

Começou às 8 horas desta quarta-feira (6) e prossegue até as 18 horas de 20 de outubro o prazo para registros de chapas completas...

União terá de pagar seguro-desemprego e indenizar trabalhadora que solicitou o...

Wanessa Rodrigues A União terá de efetuar o pagamento das parcelas de seguro-desemprego, de uma única vez, a uma auxiliar de serviços gerais que solicitou...

Prazo para alistamento militar continua aberto até 31 de agosto

Por conta da pandemia do novo coronavírus, o período para alistamento militar foi prorrogado novamente este ano. O novo prazo vai até o dia...

Fux prorroga por 25 dias prazo para repasse de 3,5 bilhões...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, prorrogou por 25 dias o prazo previsto na Lei 14.172/2021 para que a União...

TJGO atribui efeito suspensivo à decisão que negou dilação de prazo...

Wanessa Rodrigues O desembargador Norival Santomé, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), concedeu efeito suspensivo a decisão que negou dilatação...

STJ afasta prescrição de ação de restituição de indébito proposta em...

Wanessa Rodrigues Se aplica o prazo prescricional de dez anos às hipóteses de descumprimento contratual, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento,...

Juiz reconhece prescrição de Processo Administrativo Disciplinar contra servidor de universidade

Wanessa Rodrigues O juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, 14ª Vara Federal Cível da SJDF, declarou a prescrição de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra...

Município terá de realizar nova convocação de candidata aprovada em concurso...

Wanessa Rodrigues Uma candidata aprovada em concurso público que perdeu o prazo para nomeação, conseguiu na Justiça o direito de ser novamente convocada. Ela foi...

Prazo para apresentação de exceção de incompetência territorial se inicia a...

Wanessa Rodrigues O prazo de cinco dias para apresentação da exceção de incompetência territorial começa a partir do recebimento da notificação inicial do processo. Não...

Facebook terá de excluir perfil fake que faz ataques a prefeito...

.Wanessa Rodrigues O Facebook Serviços Online do Brasil terá de excluir um perfil fake que faz ataques ao prefeito de Água Limpa, em Goiás, José...

Fabricante e concessionária terão de restituir valor pago por consumidor por...

Wanessa Rodrigues A FCA Fiat Chrysler Automotores Brasil Ltda. e Pinheiro’s Veículo Ltda. (Pinauto) foram condenadas, solidariamente, a restituir e indenizar um consumidor que adquiriu...

Prazo para preenchimento do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão...

*Luciana Lara Sena Lima Gestores públicos municipais e estaduais, já preencheram o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) referente ao...

Concessionária e fabricante terão de restituir e indenizar empresa por demora...

Wanessa Rodrigues A Caoa Montadora de Veículos Ltda. e a Hyundai Caoa do Brasil Ltda. foram condenadas, de forma solidária, a restituir uma empresa de...

Prazo para negociar débitos de IPVA, ITCD e ICMS é prorrogado...

A proposta do Governo de Goiás de prorrogar o programa de regularização fiscal Facilita por mais 30 dias foi aprovada em sessão extra na...

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