segunda-feira, 19 de outubro de 2020




Início Tags PLC 215/19

Tag: PLC 215/19

Projeto repassa a estados competência para legislar sobre matéria penal e...

O Projeto de Lei Complementar 215/19 permite que os estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal. Na...

Últimas Notícias