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PL prevê pagamento da restituição do Imposto de Renda em 2020...

O Projeto de Lei 1882/20 altera a Lei Nacional da Quarentena para obrigar a Secretaria da Receita Federal a efetuar, em 2020, o pagamento...

Comissão de Direito Criminal sugere PL para fixar placas sobre a...

A Comissão de Direito Criminal, por meio da subcomissão de Combate ao Abuso de Autoridade, elaborou uma minuta de Projeto de Lei para tornar...

Presidentes de Comissões da OAB-GO entregam na Assembleia minuta de PL...

Presidentes de comissões da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) entregaram, no último dia 21 de fevereiro, ao deputado Estadual Bruno...

Projeto determina que não caberá recurso contra jurisprudência do Supremo e...

O Projeto de Lei 6169/19 determina que não caberá a apresentação de recurso ordinário ou agravo de petição para impugnar decisão proferida por juiz...

Proposta prevê efeito retroativo para sentenças que tratam de divórcio, separação...

O Projeto de Lei  5463/19 prevê efeitos retroativos para as sentenças que tratam de divórcio e separação e que tratam do reconhecimento de filhos....

Deputados aprovam e PL que adequa remuneração de servidores da DPE-GO...

Os deputados goianos aprovaram, nesta segunda-feira (16), em segunda e última votação, o Projeto de Lei de nº 6757/19, de autoria da Defensoria Pública-Geral...

TJGO encaminha à Assembleia minuta de projeto que transforma cargos em...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, aprovou a minuta de Projeto de Lei que autoriza o...

Projeto impede cobrança de irregularidade em medidor de água e luz...

O Projeto de Lei 2469/19 proíbe a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura...

PL garante ajuda de custo a paciente do SUS que se...

O Projeto de Lei 10895/18 garante ajuda de custo a paciente do SUS que se trata em outra cidade. O texto prevê o pagamento...

CCJ do Senado aprova emissão de duplicata eletrônica

A tradicional duplicata em papel pode passar a conviver com a emissão do título em meio eletrônico. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania...

Proposta permite adoção póstuma baseada em longa relação de afetividade

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9352/17, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que permite a adoção baseada em longa relação de...

Projeto proíbe restrições à utilização de celulares comprados fora do país

A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de impor restrições à utilização, em território nacional, de aparelhos...

PL aprovado regulamenta pagamento da diferença do 13º salário aos servidores

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou projeto de lei de autoria da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) que regulamenta o...

PL exige que OAB regulamente conteúdo exigido no Exame de Ordem

Proposta em análise na Câmara dos Deputados determina que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) especifique o conteúdo programático de...

Consumidor poderá ser ressarcido por tempo gasto na resolução de problema

A Câmara dos Deputados analisa proposta que determina expressamente na lei que a reparação de danos morais ressarcirá o consumidor também pelo tempo gasto...

Selo que reconhece ações contra excesso de burocracia poderá ser instituído...

Iniciativas que simplificam e melhoram a vida de usuários dos serviços públicos poderão ganhar o Selo de Desburocratização e Simplificação. O projeto (PLS 383/2016)...

PL que cria Área de Preservação do Araguaia recebe parecer favorável...

O Projeto de Lei 661/2015, que cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque  do Araguaia, recebeu esta semana parecer favorável do relator na Comissão...

Aprovada criminalização de agressões contra cães e gatos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (13), projeto de lei da Câmara (PLC 39/2015) que criminaliza condutas praticadas contra...

PL que beneficia ACCG depende dos cofres municipais e processo eleitoral

A luta pela continuidade dos serviços prestados aos pacientes com câncer não para. Em reunião realizada hoje, no Paço, com o procurador geral do...

PL pedem regulamentação da adoção em favor de candidato não cadastrado...

O Projeto de Lei Nº 3904/2015, de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo, dá nova redação ao artigo 50 do Estatuto da Criança...

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